16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 17:15

Juntada de Petição
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025705-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ARAUJO BORGESADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) DESPACHO/DECISÃO Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.

Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
21/08/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 16:56

Determinada a intimação
21/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025705-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO ARAUJO BORGESADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)SENTENÇA

III - Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para: A) DETERMINAR que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ promova o registro da parte autora como especialista em cirurgia geral.

B) Em juízo de cognição exauriente, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, promova, sem prejuízo de seu prazo para eventual recurso da presente sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, nos termos do artigo 183 do NCPC a) GARANTE ao autor o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em Ortopedia e Traumatologia, em homenagem ao disposto no art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 c/c art. 17 e 18, da Lei 3.268/1957 art. 5º, XIII52 da CRFB e art. 22, XVI da CRFB c/c art. 48, caput, da CRFB e por força da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013". b PROMOVA o imediato registro do curso de especialização em Ortopedia e Traumatologia como especialidade médica, ao autor, em homenagem (1) ao art. 35, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 c/c art. 10, parágrafo 1º, do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, já que o autor concluíra curso de especialização, não reconhecidos como residência médica, antes de 22 de outubro de 2013; e, por consequência, da nulidade do art. 1º da Resolução CFM nº 2220/20185; e, ainda, (2) ao art. 17, caput da Lei nº 3.268/195757 em cotejo com o art. 48, caput c/c parágrafo 1º58 c/c art. 53, caput59, ambos da Lei nº 9.394/1996.

C) CONDENO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela parte autora, devidamente corrigida, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art, 85, 8º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da presente sentença, atentando-se para a concessão da liminar na presente sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:46

Determinada a intimação
28/11/2024 12:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085427-70.2021.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 84
28/11/2024 12:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073608-73.2020.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 83
27/11/2024 12:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077486320244020000/TRF2
28/10/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/09/2024 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077486320244020000/TRF2
25/09/2024 18:01

Juntada de Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/08/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:07

Determinada a intimação
27/08/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 15:16

Determinada a intimação
04/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 13:49

Juntada de Petição
13/06/2024 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007748-63.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
13/06/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077486320244020000/TRF2
10/06/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 50077486320244020000/TRF2
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
22/04/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:57

Concedida a Medida Liminar
21/04/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 10:26

Juntada de peças digitalizadas
21/04/2024 10:00

Juntada de peças digitalizadas
21/04/2024 09:45

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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