19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 23:17

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003747-30.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FABIO CRUZ TOZANIADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIO CRUZ TOZANI, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a restituição do valor de R$ 31.446,55 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), tendo em vista que houve o recolhimento de Contribuição Social de remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição na ação trabalhista nº 0000137-92.2019.5.17.0009.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Emenda à inicial de ev. 4.1 para atribuir à causa o valor de R$ 31.446,55 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) RECEBO a emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 31.446,55 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), retificando-se a autuação para fazer o ajuste.1 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 5.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 6) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 7) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 8) Intimem-se. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:58

Determinada a citação
17/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES031350
15/05/2025 14:27

Juntada de Petição
15/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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