02/09/2025 15:08

Juntada de Petição
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 07:09

Despacho
05/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048813-07.2023.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS DIAS COSTAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇA5.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 02/05/1994 a 12/04/1995 e 27/02/2018 a 02/07/2019 (causa de pedir: ruído); 06/11/1986 a 01/01/1991; 02/05/1994 a 12/04/1995; 10/12/1996 a 16/05/2003 e 27/02/2018 a 02/07/2019 (causa de pedir: gás freon), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, com tempo de serviço urbano, os períodos de 09/05/1995 a 06/12//1996 (empregadora: MAPRESS AR CONDICIONADO LTDA) e 12/01/2004 a 16/09/2017 (empregadora: CETEST ES), promovendo, inclusive, a retificação da data fim no CNIS, nos termos da fundamentação; b) Averbar e computar, como tempo especial, os períodos de 06/11/1986 a 30/09/1990; 10/12/1996 a 16/05/2003 e 27/02/2018 a 02/07/2019; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder ao autor o benefício da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 03/10/2022 (DER), que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 03/10/2022.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
13/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:57

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 10:43

Juntada de Petição
18/12/2024 13:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 19:56

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 12:32

Determinada a citação
28/06/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022680720244020000/TRF2
27/05/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 08:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022680720244020000/TRF2
22/04/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:09

Determinada a intimação
03/04/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:18

Determinada a intimação
23/02/2024 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022680720244020000/TRF2
23/02/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 23:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50022680720244020000/TRF2
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 21:34

Despacho
19/01/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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