TRF2 - 5085455-33.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 88, 89 e 90
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5085455-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)RECORRIDO: JOSE PAULO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)RECORRIDO: GRACA APARECIDA LOURENCO OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)RECORRIDO: GABRIELA CINTRA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)RECORRIDO: ANA KEL DUROES DE SALES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 72, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 64, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.
ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:27
Decisão interlocutória
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12/06/2025 18:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/06/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 78, 77 e 81
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
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28/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 12:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/04/2025 11:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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22/04/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 68, 67, 66 e 69
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69
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09/04/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/04/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 15:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/04/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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02/04/2025 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 56
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26/03/2025 18:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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26/03/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/03/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 37, 36, 35, 44, 43, 47 e 46
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/03/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/03/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/03/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/03/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/03/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:57
Julgado procedente o pedido
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23/01/2025 14:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/01/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 25, 24 e 28
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07/01/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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01/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/12/2024 10:33
Despacho
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22/12/2024 10:23
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/12/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 8, 12 e 11
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10/12/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/12/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/12/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/12/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
10/12/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/11/2024 16:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/10/2024 17:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/10/2024 17:43
Decisão interlocutória
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22/10/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 23:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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