10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086058-09.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSANA LOUSA BERMOND (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 23, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 10:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
13/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 31
13/04/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/12/2024 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
10/11/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:34

Gratuidade da justiça não concedida
24/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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