TRF2 - 5058506-35.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058506-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE HERBES DE SENAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da Eg. TNU determinando a afetação do PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (tema 326) para julgamento como representativo de controvérsia, cuja questão controvertida é "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade", suspenda-se o curso da presente demanda até nova decisão da Eg.

Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria.

De fato, conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Ademais, tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988 e em observância ao decidido pelo STF no julgamento da ADPF 1236, determino a suspensão do presente feito até posterior deliberação do Supremo Tribunal Federal ou a conclusão do julgamento.

Determino à Secretaria que proceda com a associação do feito à ADPF 1236.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058506-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE HERBES DE SENAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico que na "aba" Informações Adicionais" na "Capa do Processo", consta a informação: "Prevenção: Há possíveis Preventos" No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados/apontado como possíveis preventos causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito – o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.

Saliento, ademais, que além de o próprio autor ter o dever de evitar a distribuição/autuação de ações que burlem o juíz natural, fato é que o(s) próprio(s) réu(s) tem(êm) meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.

Dito isso, autorizo à Secretaria do Juízo que "NÃO" confirme a prevenção apontada, sem prejuízo de que, em eventual alegação pelo(s) réu(s) de eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada, tal "status" seja alterado.  2 - Superada a questação acima, prossigo.

Trata-se de ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por  LENITA ALVES DE LIMA   em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que apresenta os seguintes pedidos: a) Seja concedida prioridade de tramitação, tendo em vista a parte Autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil;   b.

A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser pessoa pobre na acepção legal empregada ao termo, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do Art. 98 do CPC, bem como a inversão do ônus da provar, por se t ratar de relação de consumo, nos moldes, do art. 6ºm VIII, do CDC. b) Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, por ser a parte autora hipossuficiente financeiramente; c) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; d) Requer seja dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º e §5º, do Código de Processo Civil; e) Seja determinada a imediata suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da postulante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; f) A citação da Demandada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecerem resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; g) Seja determinado a Requerida a apresentação do termo de adesão ao sindicato/associação que originou os descontos em desfavor da parte Autora, após, havendo, seja a parte Autora intimada para manifestar-se quanto a sua autenticidade; h) Seja, por fim, a ação julgada totalmente procedente, nos seguintes termos: h.1) declarar a nulidade e/ou inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, condenando a requerida a suspender definitivamente os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora; h.2) condenar as requeridas a restituírem em dobro e com as devidas atualizações monetárias a quantia indevidamente descontada da parte autora, totalizando a quantia de R$361,38 (trezentos e sessenta um reais e trinta e oito centavos); h.3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); i) Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios;; Inicial e documentos anexados no evento 1.

O Autor atribuiu à causa valor  de R$ 15.361,38 (quinze mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), ou seja, valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Conclusos, decido.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido e pode ser adequado de ofício, com base no §3º do art. 292 do CPC.

No caso concreto, o valor atribuído à causa foi de R$ 155.742,01 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e um centavos), que, a princípio, corresponde ao conteúdo patrimonial a que se visa.

O critério definidor da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, a quem cabe conhecer e julgar causas até o valor de 60 salários-mínimos, com base no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Nesta hipótese se enquadra o caso em análise, que não se insere em nenhuma das exceções de que trata o §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Registre-se que, na ocasião em que foi proposta a presente ação, já estava em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024 (art. 48), que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais.

O art. 18, caput, da referida resolução, prevê que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro detém a competência cível e o art. 8º, IV, dispõe que a competência da vara cível "abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial (...)".

Posto isto, à Secretaria do Juízo para que retificar a autuação para o procedimento do Juizado Especial Federal. 2 -  Dê- se ciência à parte autora da presente decisão e ainda para que se manifeste sobre a prevenção apontada com os autos nº 51004118-35.2021.4.02.5101 di acervo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Prazo: 15 (quinze) dias.  3 - Preclusa, voltem-me para Juízo final de admissibilidade.