05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
14/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
14/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003474-55.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$28.304.757,76 (vinte e oito milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Decisão do evento 135.1 acolheu a recusa da exequente no tocante à Apólice Garantia apresentada, por não preencher os requisitos da Portaria PGFN 2044/2024. Dessa forma, determinou a intimação da executada para apresentar nova garantia, nos termos da portaria regulamentar. Em resposta, no evento 141, a parte executada apresentou a Apólice de Garantia n.º 017412025000107750151074 emitida pela BMG Seguros S.A, e, em peça do evento 142, requer a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL de forma URGENTE, para manifestação acerca do seu aceite. Intimada nos termos do despacho do evento 144.1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em petição do evento 149.1, informa não se opor ao Seguro Garantia apresentado pela executada no evento 141. É o relatório.

Decido. Considerando a expressa concordância da parte exequente, reputo garantido o feito pela Apólice de Seguro Garantia n.º 017412025000107750151074, emitida pela BMG SEGUROS S.A. Intimem-se. Em seguida, suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento final dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5012434-97.2019.4.02.5101.
10/07/2025 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:44

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/07/2025 11:44

Juntado(a)
08/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 17:29

Determinada a intimação
08/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição
07/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003474-55.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$28.304.757,76 (vinte e oito milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Em petição do evento 130.1, a parte executada vem apresentar novo endosso 05 a Apólice de Seguro Garantia n.º 017412023000107750118542, emitida pela BMG Seguros, alegando estar conforme a Portaria PGFN nº 2044/2024 (evento 130.2). Intimada acerca da nova garantia apresentada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, novamente, manifesta a sua recusa, sustentando que o referido Endosso não cumpriu com todos os requisitos da Portaria PGFN n.º 2044/2024. Esclarece que a executada juntou novo endosso, dessa vez, adotando (quase que integralmente) o modelo de seguro previsto na Portaria PGFN nº 2044/20241, que estabelece modelos específicos a serem seguidos pelos executados, notadamente, o anexo I, que diz respeito ao modelo a ser adotado para a garantia de Execuções Fiscais. A exequente aponta como discordâncias a serem corrigidas: a) Necessidade de correção do segurado e seu endereço; b) Exclusão de qualquer menção ou regulação via condições gerais e/ou especiais, eis que os seguros garantias para execução fiscal somente devem ser regidos por condições contratuais; c) As condições gerais do referido endosso, além de não contarem com previsão na Portaria PGFN nº 2044/2024, colidem frontalmente com diversos artigos da citada portaria e com as condições contratuais constantes da mesma apólice/endosso apresentada pela executada; d) Necessidade de apresentação de certidão atualizada de regularidade da Seguradora perante à SUSEP; e) Necessidade de comprovação do registro da apólice e do endosso na SUSEP; f) E necessidade de comprova que o subscritor ou emissor da apólice tem poderes estatutários, quando da emissão da nova apólice ou endosso, para subscrever ou emitir apólice em nome da seguradora, no valor, in casu, garantido (sendo necessário, para tal comprovação, que sejam exibidos os documentos societários da seguradora). Dessa forma, a exequente requer nova intimação da executada para promover as alterações indicadas, de modo que a nova garantia esteja integralmente adequada aos requisitos da Portaria PGFN 2044/2024. É o relatório.

Decido. Como é cediço, à parte Executada concederam-se diversos prazos para regularizar a Apólice de Seguro Garantia que assegura o crédito executado.

Nada obstante, a cada novo endosso a parte Executada regulariza uma condição e deixa de cumprir alguma outra condição prevista na Portaria PGFN 2044/2024, maculando os princípios da celeridade e eficiência processual.

Com efeito, a Portaria PGFN 2044/2024, a qual regulamenta o oferecimento e aceitação do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta, em seu ANEXO I, o modelo de Apólice a ser seguido pelo executado, para a garantia de execuções fiscais. Após a análise do novo endosso apresentado no evento 130.2, verifico que o documento submetido não satisfaz as exigências legais previstas na portaria regulamentadora. Considerando que a autuação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve ser pautada pelo Princípio da Legalidade, isto é, somente pode atuar no estrito limite das normas legais, acolho a recusa da parte exequente. Intime-se a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A para apresentar regularizar a garantia, apresentando novo endosso que esteja de acordo com o modelo constante do ANEXO I da Portaria PGFN 2044/2024.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação da executada, dê-se nova vista à exequente, acerca da garantia apresentada.

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-2.044-de-30-de-dezembro-de-2024-605034956
11/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:40

Decisão interlocutória
09/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
15/03/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 00:21

Decisão interlocutória
27/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
12/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:35

Decisão interlocutória
07/02/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:10

Determinada a intimação
07/01/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/12/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 17:12

Decisão interlocutória
20/09/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/07/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/07/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 15:36

Decisão interlocutória
25/06/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/04/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/04/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:33

Decisão interlocutória
31/03/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/02/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2024 22:37

Decisão interlocutória
01/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:02

Decisão interlocutória
07/12/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 07:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
27/11/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/11/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição
21/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:21

Juntada de Petição
02/08/2023 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2023 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
11/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/12/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2021 21:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50124349720194025101/RJ
18/12/2020 19:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
16/12/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/08/2020 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2020 03:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/06/2020 17:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
18/06/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2020 14:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/06/2020 11:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2020 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/05/2020 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
27/03/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 19:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/03/2020 18:51

Juntada de Petição
13/07/2019 02:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2019 15:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
28/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
22/05/2019 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2019 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
18/05/2019 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2019 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2019 10:09

Despacho/Decisão - de Expediente
08/05/2019 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2019 13:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/05/2019 16:21

Juntada de Petição
12/03/2019 15:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
11/03/2019 18:42

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 20 Número: 50124349720194025101
25/02/2019 16:54

Intimação em Secretaria
21/02/2019 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente
19/02/2019 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2019 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
19/02/2019 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2019 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/02/2019 14:44

Despacho/Decisão - Interlocutória
15/02/2019 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2019 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2019 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
12/02/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
12/02/2019 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/02/2019 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2019 17:19

Juntada de Petição
04/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/01/2019 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2019 18:06

Despacho/Decisão - Interlocutória
25/01/2019 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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