28/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:45

Determinada a intimação
22/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004507-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGELINO SOARES FERREIRAADVOGADO(A): RENATA SIMONE GARCIA NERY (OAB RJ184647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de pensão por morte.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:28

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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