17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098299-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HILDA MOTTA KLAYNADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (OAB RJ078760) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
12/09/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:59

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098299-49.2023.4.02.5101/RJAUTOR: HILDA MOTTA KLAYNADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (OAB RJ078760)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, reconhecer o direito da autora em receber os valores atrasados da complementação da pensão por morte pagos pela União Federal, com base nas Leis 8186/91 e 10.478/2002, referente ao quinquênio que antecede esta ação, devendo o INSS efetuar o repasse à autora.

Os valores atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
26/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 14:44

Juntada de Petição
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2024 22:48

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 14:52

Determinada a intimação
12/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/10/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 12:57

Determinada a citação
20/10/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 19/10/2023 17:07:52)
20/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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