TRF2 - 5011072-15.2023.4.02.5103
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/09/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/09/2025 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011072-15.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS GOMES CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Manifesta-se a União sobre os documentos e cálculos juntados pelo autor, no Evento 68, no prazo de 15 dias. -
04/09/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 19:52
Determinada a intimação
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03/09/2025 16:16
Juntada de Petição
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02/09/2025 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011072-15.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS GOMES CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, devendo juntar aos autos planilha com os cálculos dos valores que entende devidos.
Com a resposta, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.
Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
25/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011072-15.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS GOMES CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, devendo juntar aos autos planilha com os cálculos dos valores que entende devidos.
Com a resposta, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.
Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
12/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 17:34
Determinada a intimação
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11/06/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 12:56
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/05/2025 18:37
Juntada de Petição
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29/01/2025 16:22
Baixa Definitiva
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28/01/2025 18:58
Despacho
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28/01/2025 17:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/12/2024 11:58
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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25/10/2024 16:22
Juntada de Petição
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24/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 11:38
Determinada a intimação
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23/10/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 11:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJCAM01
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15/10/2024 11:17
Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
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15/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 21:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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12/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/09/2024 13:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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04/09/2024 12:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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02/09/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/08/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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11/07/2024 17:46
Juntada de Petição
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10/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 16:59
Julgado procedente o pedido
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09/07/2024 13:37
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2024 14:34
Juntada de Petição
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21/06/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/04/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 19:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/03/2024 16:47
Conclusos para julgamento
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19/01/2024 15:11
Juntada de Petição
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03/12/2023 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
03/12/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/11/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/10/2023 08:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2023 15:29
Determinada a citação
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26/10/2023 14:32
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2023 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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