TRF2 - 5001870-29.2024.4.02.5119

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ROSEMERE DA SILVA CARMO

CPF *55.***.*72-90

Advogados

ISABELLA FLOR DA SILVA CARMO

OAB: 232732/RJ

CPF *73.***.*11-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 14/08/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 29/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/07/2025 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-29.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ROSEMERE DA SILVA CARMOADVOGADO(A): ISABELLA FLOR DA SILVA CARMO (OAB RJ232732)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/12/2019 a 31/12/2019; 01/05/2021 a 31/07/2021; 01/06/2022 a 30/06/2022, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 212.090.879-0 a contar de 22/06/2023 (DER), considerando-se os períodos reconhecidos neste juízo no item anterior; e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias. 2) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 26/06/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2024 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/11/2024 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/11/2024 16:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 12/11/2024 10:48

    Juntada de Petição

  • 08/11/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 08/11/2024 17:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2024 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/10/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/10/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 13:47

    Determinada a intimação

  • 21/10/2024 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2024 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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