14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004409-68.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ELMA FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN FARIAS DOS SANTOS (OAB RJ207993)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

DESCONTO FRAUDULENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186 DE 2025.

ACORDO INTERINSTITUCIONAL UNIÃO, DPF, INSS, OAB.

ADPF 1236.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUSPENSO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI.

DETERMINAÇÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ACERCA DO TEMA E DA EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS.

NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES E DE DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DA ADPF 1236.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, a quem cabe suspender o processo, nos termos da decisão prolatada na ADPF 1236, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 16:02

Intimado em Secretaria
18/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
25/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 16:34

Juntada de Petição
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004409-68.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELMA FARIASADVOGADO(A): SUELLEN FARIAS DOS SANTOS (OAB RJ207993) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:23

Determinada a intimação
09/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004409-68.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ELMA FARIASADVOGADO(A): SUELLEN FARIAS DOS SANTOS (OAB RJ207993)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS a ressarcir o prejuízo material causado à parte autora (descontos no NB 622.531.255-6 ), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir de cada desconto.

Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

Fixo a responsabilidade subsidiária do INSS pelo ressarcimento, devendo arcar com a restituição à autora caso a corré não o faça.

Por conseguinte, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino que a parte ré, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, suspenda imediatamente os descontos e realize o levantamento da consignação incidente sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 17:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 19:21

Despacho
09/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Determinada a intimação
16/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 11:36

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 18:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:30

Determinada a citação
23/05/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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