05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:08

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061313-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIETE JOAQUIM BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária e os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, assente a não incidência da isenção sobre outros rendimentos percebidos pela parte autora que não se classifiquem como proventos de aposentadoria e pensão, sendo certo que os efeitos da sentença que reconhece o direito à isenção não se estendem à remuneração do trabalho assalariado ou quaisquer outros porventura percebidos pela parte autora; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão suportados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente ação, em 23 de junho de 2025, retroagindo a 11 de setembro de 2024 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de pensão por morte previdenciária da parte autora pagos pelo INSS (NB n. 173.047.920-8), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte autora a apresentar declaração de ajuste anual do IRPF, exercício de 2025, ano-calendário de 2024, além de todos os históricos de créditos compreensivos do período abarcado por esta sentença e os posteriores, como meio de se cumprir a sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
19/07/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:23

Despacho
12/07/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061313-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ELIETE JOAQUIM BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 25/06/2025 - Determinada a citação
26/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 09:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 20:48

Determinada a citação
25/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028461-48.2025.4.02.5101

Jader da Silva Alves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Racine Lima dos Santos Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010721-77.2025.4.02.5101

Jardim Hibisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000820-61.2025.4.02.5109

Clodoaldo Luis Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5034572-48.2025.4.02.5101

Cezar Baptista de Lyra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5001265-76.2020.4.02.5102

Vanessa da Silva Rodrigues Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo