05/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100712-98.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WLOSANTOS COMERCIO DE VESTUARIO ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO (OAB RJ145212) DESPACHO/DECISÃO No Evento 8, a executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a nulidade da CDA, que não preencheria as formalidades essenciais, questionando, ainda, a diferença entre o valor originário da dívida e aquele cobrado na inicial deste feito.

Instada a se manifestar, a Exequente – no Evento 13 – refutou os argumentos apresentados pela devedora.

A partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente no título executivo, uma vez que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe serve de fundamento.

Com efeito, o título contém todos os requisitos exigidos pela Lei, permitindo que a devedora identifique do que está sendo cobrada, o valor da cobrança e as razões que levaram às dívidas.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata). É preciso ter claro que a CDA, como o próprio nome revela, apenas certifica o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário que o documento contenha todos os pormenores do contencioso fiscal, inclusive a demonstração da subsunção dos fatos geradores às normas tributárias que embasaram o lançamento, ou os fundamentos utilizados para a forma de constituição do débito.

Desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º, da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.

Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador.

Quanto à alegada não indicação da data da inscrição do débito exequendo em dívida ativa, verifica-se que a mesma resta facilmente refutada pela análise, mesmo que superficial, do título executivo, onde claramente se vê que o débito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 04/12/2023.

Por fim, esclareço que o valor que consta na inicial é superior aquele que consta na CDA porque ele inclui a atualização monetária, os juros e encargos legais desde a inscrição em dívida ativa até a data de ajuizamento deste feito. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

Intimem-se.
20/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:46

Decisão interlocutória
15/05/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:23

Despacho
25/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:22

Juntada de Petição
08/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 16:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/12/2024 19:56

Determinada a citação
05/12/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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