31/08/2025 18:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152362-35.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 18:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152361-50.2025.4.02.9666/TRF (ROSELITO SANTOS SOUZA)
23/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-42 processada no TRF2 com o no. 51523623520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-42 processada no TRF2 com o no. 51523615020254029666/TRF (ROSELITO SANTOS SOUZA)
10/07/2025 20:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-42
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-42
13/06/2025 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015890-53.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSELITO SANTOS SOUZAADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842)ADVOGADO(A): RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:12

Determinada a intimação
10/03/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:13

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2024
23/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/10/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2024 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição
23/05/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 11:56

Juntada de Petição
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/05/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/04/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 17:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 08:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSELITO SANTOS SOUZA <br/> Data: 29/04/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
03/04/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 10:52

Determinada a intimação
05/02/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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