17/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5119902-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CHARLES SIQUEIRA LABRUNIE (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a decisão proferida no Evento 73. 2.

Os Embargos de Declaração são tempestivos. 3.

Assiste razão à parte autora, considerando a informação contida no OFICIO-CE (Evento 69), de determinação de suspensão do presente feito em decorrência da interposição de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. 4.

Dessa forma, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 5.

Suspenda-se o presente feito, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (Evento 69, OFICIO-C2).
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5119902-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CHARLES SIQUEIRA LABRUNIE (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 2.

Por não ser caso de retratação, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, determino a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:34

Decisão interlocutória
12/08/2025 12:20

Conclusos para decisão com Agravo
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 17:57

Juntado(a)
02/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5119902-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CHARLES SIQUEIRA LABRUNIE (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:30

Recurso Extraordinário não admitido
26/06/2025 10:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 15:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 13:59

Juntada de Petição
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 17:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:33

Conhecido o recurso e não provido
05/04/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 08:05

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/12/2023 23:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/12/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2023 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 13:30

Determinada a citação
07/12/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00