27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008225-82.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO ARIA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BOA PEREIRA (OAB RJ214771)ADVOGADO(A): LENON LIMA MACHADO (OAB RJ246779) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:33

Determinada a intimação
14/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 17:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 59
14/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:40

Determinada a intimação
11/07/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008225-82.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SEBASTIAO ARIA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BOA PEREIRA (OAB RJ214771)ADVOGADO(A): LENON LIMA MACHADO (OAB RJ246779)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor do autor, pensão por morte deixada pela sua falecida companheira, Sra.

Neusa Alves Martins, com DIB em 21/07/2023 (óbito) e início dos efeitos financeiros na mesma data.

O benefício deverá ser pago de forma vitalícia.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB 21/07/2023 (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:54

Juntado(a)
11/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 06/06/2025 12:00. Refer. Evento 39
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/03/2025 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 06/06/2025 12:00
21/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:46

Determinada a intimação
06/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:51

Juntada de Petição
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 07/02/2025 12:30. Refer. Evento 26
12/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/01/2025 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 07/02/2025 12:30
21/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 17:40

Determinada a intimação
21/01/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:34

Determinada a intimação
18/11/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:22

Juntada de Petição
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 20:20

Determinada a intimação
26/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 12:26

Alterado o assunto processual
25/07/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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