TRF2 - 5011001-55.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLEODOM DE VASCONCELOS

CPF *97.***.*95-34

CLEIDE DE VASCONCELOS

CPF *80.***.*14-49

Advogados

THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS

OAB: 250647/RJ

CPF *52.***.*18-05

MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO

OAB: 231767/RJ

CPF *21.***.*82-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 20:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 20:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 21/08/2025 20:54

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 18/08/2025 21:39

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 02/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011001-55.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLEODOM DE VASCONCELOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)AUTOR: CLEIDE DE VASCONCELOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n. 857666106, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprová-la nos autos, bem como dar ciência à parte autora sobre a mesma.

    Fica, desde já, esclarecido que a condenação não envolve determinação de juízo de mérito sobre o pleito extrajudicial apresentado pela parte autora, devendo a parte ré apenas apresentar uma resposta ao requerimento.  Julgo improcedente a pretensão de reparação por dano moral.

    Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação do INSS para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/1990) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

    Neste caso, registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

  • 16/07/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 10:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2025 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 21:05

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 04/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 04/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 03/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011001-55.2024.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: CLEODOM DE VASCONCELOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)AUTOR: CLEIDE DE VASCONCELOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 02/07/2025 20:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 20:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 06:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 06:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 16/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 13/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011001-55.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLEODOM DE VASCONCELOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)AUTOR: CLEIDE DE VASCONCELOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO (OAB RJ231767)ADVOGADO(A): THAIS DE ALBUQUERQUE BARREIROS (OAB RJ250647)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n. 1947170235 , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprová-la nos autos, bem como dar ciência à parte autora sobre a mesma.

    Fica, desde já, esclarecido que a condenação não envolve determinação de juízo de mérito sobre o pleito extrajudicial apresentado pela parte autora, devendo a parte ré apenas apresentar uma resposta ao requerimento.  Julgo improcedente a pretensão de reparação por dano moral.

    Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação do INSS para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/1990) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

    Neste caso, registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 12/06/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 16:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/02/2025 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 20:13

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2024 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/10/2024 22:46

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/10/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/10/2024 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/10/2024 15:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/10/2024 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/10/2024 19:52

    Decisão interlocutória

  • 30/09/2024 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2024 22:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 21/09/2024 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/09/2024 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/09/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 15:24

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2024 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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