TRF2 - 5101559-08.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

CPF *72.***.*41-87

JOAO AKIRA OMOTO

CPF *45.***.*38-00

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF *68.***.*98-00

Polo Passivo

Partes

ANA CARNEIRO PENA FERREIRA

CPF *62.***.*40-00

ARTUR CARNEIRO PENA

CPF *99.***.*27-00

Advogados

LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA

CPF *52.***.*76-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 22:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5101559082021402510120250314221728

  • 14/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2025 15:11

    Recurso Especial Admitido

  • 07/03/2025 00:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 06/03/2025 14:50

    Juntada de certidão

  • 06/03/2025 13:41

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 06/03/2025 13:41

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 28/02/2025 11:10

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/02/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 07/02/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 07/02/2025 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 06/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/02/2025 12:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 04/02/2025 13:44

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:30</b>

  • 18/01/2025 17:58

    Juntada de certidão

  • 18/01/2025 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/01/2025 16:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 2

  • 17/12/2024 15:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 17/12/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 17/12/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 16/12/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

  • 10/12/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/12/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 09/12/2024 16:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 09/12/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 09/12/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 09/12/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2024 14:33

    Retirado de pauta

  • 09/12/2024 14:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

  • 09/12/2024 14:01

    Despacho

  • 09/12/2024 12:53

    Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06

  • 05/12/2024 08:59

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 11:45

    Juntada de certidão

  • 04/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:30</b>

  • 03/12/2024 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/12/2024 17:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 35

  • 02/12/2024 18:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 25/11/2024 11:55

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26

  • 23/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 12/11/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 12/11/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 11/11/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 14:59

    Retirado de pauta

  • 11/11/2024 14:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

  • 11/11/2024 14:34

    Despacho

  • 05/11/2024 15:39

    Juntada de Petição

  • 05/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 13:30</b>

  • 04/11/2024 20:01

    Juntada de certidão

  • 04/11/2024 19:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/11/2024 19:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 30

  • 29/10/2024 13:11

    Juntada de certidão

  • 29/10/2024 13:10

    Retirado de pauta

  • 29/10/2024 09:58

    Juntada de Petição

  • 26/10/2024 15:12

    Juntado(a)

  • 25/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>

  • 24/10/2024 20:10

    Juntada de certidão

  • 24/10/2024 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/10/2024 18:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 73

  • 23/10/2024 14:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP

  • 23/10/2024 11:40

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06

  • 23/10/2024 11:37

    Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB26

  • 22/10/2024 18:54

    Remetidos os Autos - GAB26 -> GAB06

  • 12/12/2023 19:02

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26

  • 12/12/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 12/12/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/12/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/12/2023 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 07/12/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 29/11/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 13:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 29/11/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 29/11/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/11/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 16:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/11/2023 10:14:22)

  • 21/11/2023 16:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/11/2023 10:14:22)

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 10:13

    Classe Processual alterada - DE: Recurso em Sentido Estrito (Turma) PARA: Apelação Criminal

  • 21/11/2023 09:38

    Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP

  • 21/11/2023 09:38

    Despacho

  • 16/11/2023 14:17

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 16/11/2023 14:17

    Recebidos os autos - RJRIOCR08 -> TRF2

  • 18/10/2022 06:44

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR08

  • 18/10/2022 06:44

    Transitado em Julgado para o Réu - ARTUR CARNEIRO PENA<br>Data: 18/10/2022

  • 18/10/2022 06:43

    Transitado em Julgado para o Réu - ANA CARNEIRO PENA FERREIRA<br>Data: 18/10/2022

  • 18/10/2022 06:43

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANA CARNEIRO PENA FERREIRA - ARTUR CARNEIRO PENA<br>Data: 18/10/2022

  • 18/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 22/09/2022 12:44

    Juntada de Petição

  • 20/09/2022 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2022 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2022 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/09/2022 18:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 19/09/2022 18:28

    Juntado(a)

  • 19/09/2022 18:05

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB26

  • 19/09/2022 18:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2022 16:00

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06

  • 19/09/2022 15:40

    Prejudicado o recurso - por maioria

  • 09/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 42, 43 e 44

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 42, 43 e 44

  • 30/08/2022 16:47

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB26 -> GAB06

  • 26/08/2022 17:15

    Juntada de Petição

  • 24/08/2022 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 18:47

    Juntada de certidão

  • 24/08/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/08/2022 15:41

    Juntada de certidão

  • 24/08/2022 14:57

    Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

  • 22/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00:00</b>

  • 19/08/2022 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/08/2022 14:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 134

  • 16/08/2022 16:02

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06

  • 16/08/2022 15:58

    Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP

  • 16/08/2022 15:55

    Juntado(a)

  • 16/08/2022 15:45

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB26

  • 12/08/2022 19:45

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 28/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 20/07/2022 17:39

    Juntado(a)

  • 18/07/2022 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/07/2022 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/07/2022 18:53

    Juntada de certidão

  • 15/07/2022 16:18

    Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP

  • 14/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>

  • 13/07/2022 15:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022

  • 13/07/2022 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/07/2022 14:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 3

  • 16/05/2022 13:31

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 15/04/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 15/04/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 07/04/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/04/2022 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Ajuizamento: 27/09/2021 20:07

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