TRF2 - 5048475-53.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JUCELY APARECIDA ELEOTERIO CURTY

CPF *83.***.*02-13

Advogados

KAMILLA ABREU COSTA MOZELI

OAB: 179193/RJ

CPF *22.***.*95-83

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048475-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUCELY APARECIDA ELEOTERIO CURTYADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO 1 -  Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a(s) rubrica(s) "ADICIONAL INTERVALO", "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)" e "DIF.

    ADICIONAL INTERVALO (32,5%)", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.  Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2a.

    Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

    TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 26/08/2025 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 07:55

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 09:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 21:19

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 20/08/2025 21:18

    Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

  • 19/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 23/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 15/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/06/2025 10:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048475-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUCELY APARECIDA ELEOTERIO CURTYADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL INTERVALO", "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)" e "DIF.

    ADICIONAL INTERVALO (32,5%)",  observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

  • 25/06/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 12:45

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2025 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 21/05/2025 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 11:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2025 08:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 10:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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