21/08/2025 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
14/08/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 22:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:14

Juntada de Petição
25/07/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013349-80.2023.4.02.5110/RJAUTOR: MAURICIO MORAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838)SENTENÇAIsto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a atividade especial exercida pelo autor desde 16/3/1987, bem como o direito ao recebimento do abono de permanência desde 16/3/2012, ressalvadas as deduções referentes a afastamentos não considerados como de efetivo exercício, condenando a parte ré pagar à parte autora as diferenças atrasadas, desde que posteriores a 27/6/2018, com observância da prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que de direito.

Publique-se.

Intime-se.? Intime-se.
11/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/05/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição
02/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
10/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:36

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 18:35

Conclusos para julgamento
13/10/2024 18:39

Despacho
22/08/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2024 15:33

Juntada de Petição
19/08/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2024 02:04

Juntada de Petição
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
01/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:45

Determinada a intimação
30/06/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 25/06/2024 21:15:04)
19/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 01:28

Juntada de Petição
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/03/2024 19:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:48

Decisão interlocutória
02/02/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:10

Decisão interlocutória
17/10/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2023 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2023 18:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/07/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/07/2023 23:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2023 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:02

Determinada a intimação
30/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:53

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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