19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/08/2025 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-73.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANTONIO AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
05/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
01/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:16

Determinada a citação
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-73.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANTONIO AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ANTONIO AMORIM DA SILVA undefined em face do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, são especializados em matéria previdenciária (Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024) e detêm competência para processar e julgar apenas processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS.

Em verdade, nota-se que o pleito da exordial tem natureza civil, relativo a descontos recolhidos em favor de associação privada. Tem-se, portanto, que a natureza dos pedidos é eminentemente civil. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de São Mateus com competência para matéria cível.

Retifique-se o assunto e redistribua-se.
25/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSMT01S)
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:57

Declarada incompetência
23/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 21:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
21/06/2025 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038332-39.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Praxis Assessoria Contabil e Comercial L...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 5000019-12.2024.4.02.5003

Maria Isabel Salvador de Arruda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015198-46.2025.4.02.5101

Jose Belo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Gomes Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058705-57.2025.4.02.5101

Osmar Cerqueira dos Santos

Uniao

Advogado: Renato Douglas da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000843-80.2025.4.02.5117

Uniao

Waleska Guimaraes Faria Braga

Advogado: Alex Medina Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 11:24

Exibir Processo