20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011190-08.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: EDNEA BATISTA DE AGUIAR SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 143, PET1: Intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia, conforme data e horário informados pelo perito judicial no evento 143, PET1, quais sejam: Data: 01/12/2025 às 13:00h.Local: RESIDENCIAL PARQUE JOSE MARIA PITELLA RUA MANOEL ALEGRIO, 55 - B3 - APTO. 104 - NOVA IGUAÇU/RJ CEP: 26.032-090.Perito: GIOVANI SOUZA DA SILVA Fica a parte autora advertida, desde já, que a ausência injustificada à perícia importará em perda da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ainda, atentem-se as partes quanto às solicitações do perito, abaixo colacionadas: O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.

Quanto aos quesitos das partes já apresentados no evento 144, PET1 e evento 145, PET1, afasto a aplicação da base SINAPI para a apresentação do orçamento pelo perito judicial. Cumpre ressaltar que o Sistema Nacional de Índices da Construção Civil – SINAPI – é um banco de dados com preços de serviços e insumos utilizados, assim como outros, na indústria da construção, mantido e atualizado pela ré, CEF.

Com o advento do Decreto 7983/2013 que regula como devem ser feitos os orçamentos de referência de obras da União, foi determinado o uso dos preços do SINAPI como base para o cálculo do custo global de referência das obras públicas de engenharia.

Sendo assim, deve-se ter em mente que, nos casos de licitações e contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, o custo global da obra deve ser calculado utilizando preços iguais ou inferiores àqueles correspondentes à tabela do SINAPI.

O índice, então, funciona como um teto de valores a serem contratados.

Portanto, o SINAPI foi criado como um banco de dados para elaboração, via de regra, de orçamentos de referência de obras públicas, valendo destacar, ainda, que o índice é atualizado de acordo com a variação de preços por estados, considerando, também, um grande número de insumos e composições especificadas pelo sistema, na medida em que, como disse, a destinação é prioritariamente para orçamentos voltados às obras públicas.

Não se discute, portanto, a precisão do SINAPI para essas atribuições.

Entretanto, ainda que a ré, CEF, venha insistindo na utilização desse índice para o levantamento de custos para recomposição dos imóveis que fazem parte do Programa MCMV, entendo que, no presente caso, por se tratar de, no caso de êxito, indenização do valor orçado, não poderá ela contratar pelos valores arbitrados pelo SINAPI, razão pela qual na utilização dos índices apontados na planilha de custos a ser informada pelo Perito Judicial com fundamento nos preços cobrados por empreiteiros locais, conforme diversos laudo já apresentados a este Juízo.

Neste sentido: SFH.

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PERÍCIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1.

No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela responde pelos vícios de construção.2.

Como aferido pelo perito, os vícios constatados e atribuíveis à construção são de pequena monta e de simples reparo.

Essas ocorrências são indenizáveis, mas não causam transtorno ou abalo de natureza moral. Inaplicáveis ao caso os valores previstos no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Dec. n.º7.983/2013), que contém regras para orçamentos de obras públicas. Procedência parcial do pedido.

Apelação da autora desprovida.

Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a indenização por danos morais.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5001107-87.2021.4.02.5004, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 31/01/2025, DJe 03/02/2025 23:13:39) Sendo assim, entendo pela desnecessidade de observância dos valores previstos no SINAPI no caso concreto.

Intimem-se.
18/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:16

Determinada a intimação
17/09/2025 23:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNEA BATISTA DE AGUIAR SILVA <br/> Data: 01/12/2025 às 13:00. <br/> Local: PERÍCIA IN LOCO - Endereço designado nos autos. <br/> Perito: GIOVANI SOUZA DA SILVA
17/09/2025 23:26

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/09/2025 10:19

Juntada de Petição
06/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011190-08.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: EDNEA BATISTA DE AGUIAR SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante o teor da certidão retro, NOMEIO como Perito do Juízo o engenheiro civil GIOVANI SOUZA DA SILVA, CREA/RJ nº 2010158969, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize a prova técnica, respondendo aos quesitos formulados por este Juízo, bem como aqueles porventura apresentados pelas partes.

Considerando a dificuldade em nomear profissional inscrito na AJG na presente Subseção Judiciária na especialidade engenharia que aceite o encargo, da necessidade de deslocamento do perito até o endereço do imóvel, além do nível de complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), três vezes o valor máximo previsto na Tabela II, do Anexo Único, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025, tudo de acordo com os critérios do art. 28, § 1º e seus incisos, da citada Resolução. No caso de restar vencido o(s) réu(s), este(s) deverá(ão) reembolsar os honorários ora arbitrados, que serão antecipados pela Justiça Federal (art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF).

Concedo ao perito, desde já, 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.

Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para informar data e horário para realização do ato. 2. Com a juntada da data e hora da perícia pelo expert, intimem-se as partes para ciência. 3. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre data e horário designados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. 4. Pelo Juízo, ficam estipulados os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: 4.1.

Gentileza identificar o endereço e o imóvel objeto da perícia. 4.2.

Qual foi a data de conclusão da obra do referido imóvel? E quando houve a entrega efetiva aos proprietários/possuidores? 4.3.

Consideradas as normas técnicas aplicáveis na construção em referência, existem vícios e/ou danos físicos encontrados no imóvel? Em caso positivo, quais são? 4.4. Esses vícios e/ou danos foram decorrentes de deterioração pelo uso normal diário? 4.5 Os vícios e/ou danos decorreram de descumprimento, na construção, de normas técnicas e/ou de segurança, ou da inadequação dos materiais escolhidos para as construções? 4.6.

Existe a necessidade de reforma, adequação ou reconstrução? Em caso positivo, qual dentre as três possibilidades é adequada à reparação dos danos sofridos? 4.7.

Houve o cumprimento e observância das exigências técnicas e legais para a realização do empreendimento? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-a. 4.8.

Houve o emprego, na construção do imóvel, de técnicas de edificações, bem como utilização de materiais, não recomendáveis pelo CREA/RJ que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-as. 4.9.

Em caso de descumprimento, esclareça se o referido descumprimento deu causa ou atuou como concausa para a ocorrência dos danos sofridos no imóvel. 4.10.

A construtora observou os critérios técnicos e de qualidade definidos pela CEF para a construção? Se não, esclareça. 4.11.

A construtora observou os critérios técnicos para adaptação para pessoas com necessidades especiais? Se não, esclareça. 4.12.

Existem outras causas que o Sr.

Perito possa mencionar as que tenham concorrido para a ocorrência dos danos ao imóvel? 4.13.

Caso necessária qualquer correção, queira o Sr.

Perito relacionar e orçar os custos para sua reparação, de forma pormenorizada, exclusivamente em relação a eventuais vícios e/ou danos construtivos, e que não tenham relação com a deterioração pelo uso normal do imóvel. 4.14.

Qual o tempo médio de efetivação de tais obras e/ou reforma? 4.15.

Há a necessidade de que os habitantes do imóvel sejam dele retirados para a realização das obras de correção dos danos? 4.16.

Já foram realizadas correções/obras de recuperação dos vícios e/ou danos físicos no imóvel periciado? Caso a resposta seja positiva, descrever as obras/reparos realizados. 4.17.

Essa(s) alteração(ões) foi(ram) necessária(s) e suficiente(s) para a adequada habitabilidade e manutenção da saúde e segurança dos moradores? 4.18.

Queira o Perito prestar os esclarecimentos que entender como necessários ou pertinentes.

Observem as partes, na apresentação de seus quesitos, que serão indeferidos aqueles que já estejam abrangidos pelo rol acima elencado. 5. Intimadas as partes da data e hora da perícia, suspenda-se o curso do feito até a entrega do laudo. 6.

Após a entrega do laudo, reativem-se os autos e abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial, inclusive para juntar o parecer de seu assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC). 7.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos sobre a perícia, intime-se o Perito para complementá-la em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 8.

Por fim, após o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais acima arbitrados, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019).

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
26/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011190-08.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: EDNEA BATISTA DE AGUIAR SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decorrência do trânsito em julgado do acórdão da Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo da Autora, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, bem como a nulidade da decisão de declínio de competência proferida nos presentes autos, determino o prosseguimento do feito.

Em decorrência de já ter sido proferida decisão com nomeação de perito (evento 64, DESPADEC1),bem como já tendo sido apresentados os quesitos pelas partes, ante o decurso de prazo, intime-se o Perito Judicialarlos Eduardo da Silva Ramos, engenheiro civil e avaliador de imóveis, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize o exame pericial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, sendo desde já arbitrado honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela da Justiça Federal.

Intimem-se às partes acerca do retorno do autos e o perito judicial.
26/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:35

Despacho
22/05/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 02:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2025 10:09

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
15/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048507720244020000/TRF2
12/09/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048507720244020000/TRF2
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 00:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5004850-77.2024.4.02.0000 (TRF2)
02/05/2024 12:12

Despacho
01/05/2024 03:57

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
26/04/2024 12:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
25/04/2024 10:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048507720244020000/TRF2 referente ao evento 6
24/04/2024 20:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048507720244020000/TRF2
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/04/2024 11:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048507720244020000/TRF2
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
24/01/2024 01:42

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 01:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
09/01/2024 17:17

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/12/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 19:01

Determinada a intimação
14/12/2023 00:43

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/12/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/11/2023 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:41

Determinada a intimação
23/11/2023 16:33

Alterado o assunto processual
19/06/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/06/2023 16:59

Decisão interlocutória
05/05/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 16:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
16/04/2023 10:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
06/04/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/03/2023 13:34

Juntada de Petição
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/03/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2022 11:12

Conclusos para julgamento
24/10/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/10/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/10/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:24

Juntada de Petição
05/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/10/2022 14:56

Juntada de Petição
13/09/2022 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 11:16

Determinada a intimação
08/09/2022 08:21

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2022 14:02

Juntada de Petição
15/07/2022 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 17:07

Determinada a intimação
11/05/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 08:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
28/03/2022 17:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIG03S para RJNIG01F)
28/03/2022 14:52

Despacho
28/03/2022 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 12:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIG03
28/03/2022 12:25

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2022
26/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2022 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/02/2022 15:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/02/2022 15:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/02/2022 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/02/2022 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/01/2022 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/01/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 11:37

Determinada a citação
13/01/2022 09:30

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/10/2021 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/10/2021 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2021 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2021 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2021 23:01

Indeferida a petição inicial
15/10/2021 21:59

Conclusos para julgamento
11/10/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2021 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 12:32

Determinada a intimação
30/09/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG03S)
21/09/2021 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:42

Declarada incompetência
29/07/2021 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
27/07/2021 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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