18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
18/09/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 08:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:01

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104844-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 87/715.227.636-7 , a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 04/06/2024.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 04/06/2024. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/715.227.636-7 Espécie Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência DIB XXXX DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, desde que comprovado o cumprimento da tutela, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
12/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104844-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS , e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 10, PROCADM3).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (02/07/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
11/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:10

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 21:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 15:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
03/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 14:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
11/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 11/03/2025 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ESTHER D
06/02/2025 11:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:39

Juntada de Petição
24/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 09:47

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:28

Determinada a intimação
18/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 07:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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