10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001112-49.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA MAURICIO DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
18/07/2025 17:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
17/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001112-49.2025.4.02.5108/RJAUTOR: RITA DE CASSIA MAURICIO DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
16/07/2025 16:44

Homologada a Transação
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 21:26

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001112-49.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: RITA DE CASSIA MAURICIO DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:39

Despacho
27/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 27/06/2025 15:46:18)
27/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001112-49.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: RITA DE CASSIA MAURICIO DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL
12/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
12/06/2025 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 13:29

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA MAURICIO DE ABREU <br/> Data: 09/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
29/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 13:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
27/04/2025 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 19:55

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:24

Juntada de Petição
08/03/2025 04:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/03/2025 14:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/03/2025 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046411-50.2023.4.02.5001

Eunice Cardoso dos Santos Ramalhete

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5056110-22.2024.4.02.5101

Municipio de Itaguai

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5007728-47.2024.4.02.5117

Marineide Pereira do Nascimento Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5002156-04.2025.4.02.0000

Eliane Oliveira dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5003408-62.2025.4.02.5102

Alfredo Ortiz Choque

Pro-Reitor de Graduacao - Uff-Universida...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo