TRF2 - 5003408-62.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALFREDO ORTIZ CHOQUE

CPF *46.***.*78-34

Advogados

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB: 055853/DF

CPF *96.***.*97-91

Polo Passivo

Partes

PRO-REITOR DE GRADUACAO - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 20/08/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 18/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 15/08/2025 23:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 15/08/2025 23:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003408-62.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALFREDO ORTIZ CHOQUEADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO ORTIZ CHOQUE contra ato do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, por meio do qual requer a concessão de liminar para que a autoridade impetrada realize o processo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina.

    Alega o impetrante que “é formada na Universidade de Aquino do país Bolívia desde 14 de dezembro de 2017, a qual é acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu-Sul) e possui 3 diplomas revalidados nos últimos 5 anos.

    Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 28/12/2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito.” Emenda à inicial no Evento 13.

    Manifestação da UFF no Evento 32.

    Informações prestadas no Evento 34. É o relato do necessário.

    Decido.

    O deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.

    O impetrante argumenta que tem direito ao processo de revalidação pela via simplificada.

    Afirma o impetrante:   “o cidadão passou a ter o direito de exigir a instauração do processo de revalidação simplificada a qualquer data e o seu encerramento em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo, tal como ocorreu no caso dos autos.”    O Exame Nacional denominado REVALIDA foi instituído pela Lei nº 13.959/2019, que assim dispõe:   Art. 1o  Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

    Art. 2º  O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.   A intenção do legislador, ao editar a lei do REVALIDA, não foi incluir uma mera complementação nos meios de acesso às faculdades de medicina por parte de pessoas que se graduaram no exterior.

    A instituição do exame teve como objetivo verificar as aptidões técnicas o profissional formado em medicina no exterior.

    Antes da lei do REVALIDA, a revalidação já estava prevista na Lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96), in verbis:   Art. 48.

    Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.   Observa-se que a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional não avançou no tema da revalidação de diplomas estrangeiros e apenas conferiu atribuição às universidades públicas.

    Ademais, no ano de 2013, o STJ já havia se manifestado sobre o tema:   O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (Tema 599)   Conforme as informações prestadas, a UFF “realiza a Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina obtidos no exterior somente para médicos que tenham sido aprovados no Exame do Revalida/INEP, conforme consta na Instrução Normativa PROGRAD/UFF Nº 41 de 24/02/2023 (...) 4.

    De acordo com a Instrução Normativa PROGRAD/UFF Nº 41, de 24/02/2023, a solicitação de revalidação em Medicina é realizada pela pessoa interessada, por meio da Plataforma SEI/UFF, após a divulgação do resultado do Revalida na página oficial do INEP.

    Art. 4º O processo de solicitação de revalidação de diploma médico será aberto pelo interessado, por meio do módulo de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação – SEI/UFF. 5.

    A RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pósgraduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras prevê que: Art. 11.

    A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.” Logo, a UFF adota o REVALIDA, em que o interessado deve se submeter ao exame.

    A gama de instrumentos normativos possibilita a compreensão de que às Universidades públicas foi conferida a atribuição do processo de revalidação e a autonomia de escolha do procedimento.

    Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

    Dê-se vista ao MPF.

    Após, venham conclusos para sentença.

    Intimem-se.    

  • 14/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2025 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/07/2025 17:51

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 19:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 14:35

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 19:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 14:24

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA

  • 03/07/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 18:37

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003408-62.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALFREDO ORTIZ CHOQUEADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.    

  • 30/06/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:35

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 17:02

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003408-62.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALFREDO ORTIZ CHOQUEADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, uma vez que não instruída de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência.

    Intime-se o impetrante para complementar o valor das custas judiciais, devendo observar o mínimo previsto na Lei nº 9289/96.

    Assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.    

  • 16/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:23

    Determinada a intimação

  • 16/06/2025 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/05/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/04/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/04/2025 17:48

    Determinada a intimação

  • 17/04/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2025 15:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO17F)

  • 17/04/2025 15:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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