10/09/2025 02:00

Baixa Definitiva
10/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004258-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057414-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAGRAVANTE: JOSE FERNANDO DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). 2. Consoante se depreende da declaração feita pelo próprio agravante nos autos de origem, ele percebe, mensalmente, em média, R$ 9.280,26 (nove mil duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) brutos. Quem recebe tal cifra não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade, o que não há nos autos. ressalte-se que, na origem, no evento 16, o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para que, em 15 dias, apresentasse seu contracheque atual e comprovasse ter gastos que comprometessem sua renda a ponto de impedir que suporte os custos econômicos deste processo. Intimado, o exequente limitou-se a carrear seu contracheque. 3.

As contas anexadas no evento 3 deste recurso não têm o condão de, isoladamente, relativizar a conclusão pela possibilidade do pagamento despesas processuais, uma vez que não demonstram a existência de despesa essencial extraordinária, tampouco o risco ao sustento do requerente.

Ademais, em que pese a considerável redução da renda líquida do recorrente em razão de empréstimos consignados, não há comprovação de que tais empréstimos tenham sido contratados para fazer frente a despesas extraordinárias essenciais. 4.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
19/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
18/07/2025 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
10/07/2025 13:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento- do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5004258-96.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 308) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) AGRAVADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 308
16/06/2025 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
16/06/2025 08:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2025 14:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
15/04/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 22:05

Juntada de Petição
31/03/2025 23:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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