26/08/2025 07:52

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023992-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo máximo de 15 dias, se manifestar, fundamentadamente, acerca do alegado pela parte autora no evento 136, devendo trazer aos autos as explicações e documentos que corroborem suas alegações e requerer o que porventura entender cabível.

Com o cumprimento ou transcorrido o prazo em epígrafe, venham os autos processuais, imediatamente, conclusos.
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
25/07/2025 00:00

Juntada de Petição
23/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
23/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023992-90.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: FERNANDO RANGEL LOURENCOADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB MG124507)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
16/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 20:29

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023992-90.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: FERNANDO RANGEL LOURENCOADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB MG124507)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 10/07/2025 - Expedição de ofício
10/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:04

Expedição de ofício
02/07/2025 18:56

Juntada de Petição
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023992-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO RANGEL LOURENCOADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB MG124507)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 102) ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da execução de multa cominatória (astreintes) promovida por FERNANDO RANGEL LOURENCO (Evento 51), que apurou um débito de R$51.563,10, decorrente do suposto descumprimento, por 101 dias, de ordem judicial que determinava a retificação de seus dados cadastrais. A parte requerida, em sua peça defensiva, sustenta, em suma: (i) o excesso de execução, ao argumento de que a obrigação de fazer fora integralmente cumprida em 30 de julho de 2024, perfazendo um atraso de apenas 12 dias; (ii) a impossibilidade de retroatividade da multa, que somente poderia incidir após a sua fixação em sentença; (iii) a aplicação indevida de juros (Taxa SELIC) sobre o montante da multa, o que seria vedado pela jurisprudência pátria; e (iv) a exorbitância do valor executado, pugnando por sua revisão judicial com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimado, o requerido manifestou-se no Evento 109, rechaçando os argumentos da impugnante.

Afirma que o descumprimento persiste até a presente data, conforme novas provas anexadas, o que justificaria não apenas a manutenção, mas a majoração da multa.

Aduz, ainda, a plena legalidade do termo inicial da contagem da multa, fixado a partir do esgotamento do prazo concedido em sede de tutela de urgência, e nega a incidência de juros, afirmando ter aplicado apenas a correção monetária. Sucintamente relatado o processo, passo à fundamentação.

Trata-se de controvérsia incidental à fase de cumprimento de sentença, cujo cerne reside na apuração da exigibilidade, do período de incidência e do quantum devido a título de multa coercitiva (astreintes), fixada para compelir a instituição financeira executada a proceder à retificação do nome do autor em seus cadastros.

O arcabouço jurídico pátrio estabelece que a multa constitui medida de coerção indireta, cujo escopo precípuo é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional, compelindo o devedor a adimplir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta.

Sua natureza não é compensatória, tampouco punitiva, mas estritamente coercitiva, visando a inibir a recalcitrância da parte em cumprir a determinação judicial.

No presente caso, verifico que a alegação da requerida de que a multa somente seria devida após a sentença que a confirmou encontra guarida nos autos, uma vez a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (Evento 3), posteriormente confirmada pela sentença de mérito (Evento 39), não cominou penalidade.

Logo, o termo inicial da incidência das astreintes corresponde ao primeiro dia subsequente ao esgotamento do prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação, a saber 25/07/2024.

Não obstante, a questão central que se impõe à apreciação deste Juízo transcende a mera contabilidade dos dias de atraso.

A função das astreintes não pode ser desvirtuada a ponto de se converter em fonte de enriquecimento sem causa para a parte credora, devendo guardar estrita relação de proporcionalidade com a obrigação principal.

O valor acumulado da multa não deve se travestir em ganho para a outra parte, mas sim em elemento de coerção da parte contrária. É assente na doutrina e na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (vide AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.812/GO 650.536/RJ)1, que o montante da multa não transita em julgado, podendo ser revisto pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Tal faculdade-dever decorre da cláusula rebus sic stantibus, inerente à fixação da medida, e visa a assegurar que sua finalidade coercitiva não seja transmudada em um fim em si mesma.

No presente caso, a obrigação principal consistia na retificação de um dado cadastral, providência de inestimável valor para a afirmação da dignidade e dos direitos da personalidade do autor, mas de singela execução técnica para uma instituição financeira do porte da executada.

A própria condenação por danos morais, que visou a compensar o abalo psíquico sofrido pelo exequente, foi fixada em R$10.000,00.

O montante executado de R$51.563,10 mostra-se, portanto, manifestamente desproporcional e exorbitante, ultrapassando em mais de cinco vezes o valor arbitrado para a reparação do próprio dano extrapatrimonial.

Permitir a execução de tal quantia implicaria desfigurar a natureza instrumental da multa, convertendo-a em uma penalidade de caráter indenizatório desvinculada de qualquer critério de razoabilidade, fomentando o indesejado enriquecimento ilícito do credor.

A fixação da multa diária em R$500,00 foi adequada para o fim coercitivo a que se propunha.

Compete, assim, a este Juízo, no exercício de seu poder de controle, modular os efeitos da medida, readequando o montante final a um valor que, simultaneamente, sancione o descumprimento, mas não desnature o instituto.

Por fim, assevere-se que os documentos juntados pela requerida ao Evento 30 demonstram o cumprimento da obrigação em 30/07/2024, sendo certo que os juntados pelo requerente ao Evento 109 mais indicam alguma falha do sistema eletrônico de processamento de dados e informações do que o não cumprimento do julgado.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Evento 102), e, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, REDUZO o valor total da multa cominatória devida pela Caixa Econômica Federal a FERNANDO RANGEL LOURENCO, para o montante de R$6.000,00.

OFICIE-SE para transferência dos valores depositados ao Evento 102.2 para a conta indicada ao Evento 69.1.

INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a manutenção do nome morto do autor nos documentos juntados ao Evento 109, sob pena de fixação de nova multa, desta feita no valor de R$1.000,00. 1.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MULTA COMINATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA.

NÃO CABIMENTO.

AFASTAMENTO.1.

O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts.497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.

Precedentes.2.

Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta.

Precedentes.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.812/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:34

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:07

Despacho
03/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição
30/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:00

Decisão interlocutória
21/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 07:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/03/2025 05:07

Juntada de Petição
07/03/2025 07:34

Baixa Definitiva
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 11:26

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
07/02/2025 22:36

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:35

Decisão interlocutória
12/12/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/11/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:59

Expedição de ofício
13/11/2024 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2024 06:50

Decisão interlocutória
23/10/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 14:31

Decisão interlocutória
27/09/2024 10:39

Juntada de Petição
27/09/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 52
10/09/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 13:04

Juntada de Petição
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:06

Decisão interlocutória
12/08/2024 17:38

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024
12/08/2024 17:38

Transitado em Julgado
12/08/2024 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2024 17:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
12/08/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 17:00

Juntada de Petição
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2024 16:26

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 05:59

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:07

Decisão interlocutória
14/06/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 12:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
22/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:28

Concedida a tutela provisória
16/04/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00