10/09/2025 17:39

Juntada de Petição
10/09/2025 09:54

Juntada de Petição
09/09/2025 12:22

Juntada de Petição
08/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000116-09.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): WARLEY ALMEIDA SANTOS (OAB ES032750) DESPACHO/DECISÃO Reintime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, apresentar nova planilha de cálculos, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba para o cadastro do requisitório de pagamento (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Ademais, tendo em vista que a procuração firmada pelo constituinte não outorga poderes específicos ao advogado para efeitos de renúncia em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere (é essencial que o trecho grifado conste da procuração), intime-se a parte autora para que apresente documento com poderes expressos para efeitos da renúncia, nesses moldes, ou, ainda, termo assinado de próprio punho por ela com esse fim.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.

Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).

Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:27

Determinada a intimação
15/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:24

Juntada de Petição
31/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000116-09.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): WARLEY ALMEIDA SANTOS (OAB ES032750) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o ato de alteração da classe praticado pela secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), determino: Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, conforme determinado na sentença. Prazo: 20 (vinte) dias.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 01/10/2015 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Implantar a aposentadoria por idade rural requerida, previamente, na via adiministrativa, pela autora, com Data de Início de Benefício em 01/10/2015; Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios e custas, se houver, mediante planilha de cálculos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Para os casos em que o arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento foi postergado para o momento da liquidação do julgado, faz-se necessária à sua fixação nesta decisão, para a completa elaboração dos cálculos dos valores devidos pelo INSS.

Desse modo, considerando os elementos dos autos e tendo em vista que não houve diligências extraordinárias das partes, arbitro os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual mínimo estipulado nas faixas escalonadas previstas nos incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em atendimento ao §5º do mesmo artigo.

Observe -se eventual majoração em sede recursal.

Não sendo o caso de impugnação do INSS aos honorários sucumbenciais arbitrados, prossiga-se na forma que segue: Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo oposição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso.

A seguir, dê-se vistas às partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

No caso de concordância com os requisitórios e não havendo renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me os autos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 2023/822, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 2023/822, art. 50) e voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
13/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:20

Decisão interlocutória
12/06/2025 19:38

Juntada de Petição
10/06/2025 21:47

Juntada de Petição
06/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 17:14

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/02/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/02/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:53

Despacho
14/02/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:37

Juntada de Petição
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/11/2024 15:00. Refer. Evento 50
13/11/2024 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/11/2024 15:00. Refer. Evento 49
13/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/11/2024 15:00
06/11/2024 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/11/2024 15:00
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2024 20:55

Juntada de Petição
21/10/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 41
21/10/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:45

Decisão interlocutória
14/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:59

Decisão interlocutória
15/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 20:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2024 20:10

Juntada de Petição
12/06/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
11/05/2024 13:30

Juntada de Petição
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/04/2024 17:04

Despacho
18/04/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:37

Despacho
13/03/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:07

Juntada de Petição
26/02/2024 17:58

Juntada de Petição
09/02/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 20:11

Decisão interlocutória
18/01/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 19:16

Juntada de Petição
17/01/2024 19:06

Juntada de Petição
17/01/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00