02/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
02/09/2025 16:08

Determinada a intimação
02/09/2025 00:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 00:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 00:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 00:35

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003032-27.2022.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIO JOSE DE CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇA

III-DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fulcro no 487, I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) para: a) declarar que a parte autora é isenta de imposto de renda sobre os proventos aposentadoria, desde a concessão do benefício, que ocorreu em 29/09/2008, devendo a União Federal se abster de efetuar qualquer desconto a tal título sobre aquela rubrica, nos termos da lei de regência. b) condenar a União Federal a restituir em favor do autor os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda que incidiram sobre a aposentadoria por invalidez, nos termos acima fundamentados, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, isto é, a partir de 25/03/2017.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos recursos, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões.

Após, remetam-se os autos as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com as formalidades de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003032-27.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: FLAVIO JOSE DE CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada do laudo (evento 86, LAUDO1), dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que a União poderá formular proposta de acordo.
26/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:40

Despacho
26/06/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 08:54

Decisão interlocutória
30/04/2025 00:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAMIANA IARA ALVES - NORMAL
29/04/2025 23:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO JOSE DE CARVALHO <br/> Data: 24/06/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
16/12/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/10/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:08

Determinada a intimação
07/08/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:23

Determinada a intimação
24/04/2024 22:32

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/03/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/03/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:48

Determinada a intimação
07/02/2024 00:24

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/01/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/01/2024 17:15

Determinada a intimação
10/01/2024 23:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VITOR DA SILVA GONCALVES - EXCLUÍDA
08/01/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/09/2023 18:11

Determinada a intimação
25/09/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2023 19:48

Determinada a intimação
05/05/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 19:54

Determinada a intimação
03/02/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
07/12/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2022 12:49

Juntada de Petição
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/11/2022 11:47

Juntada de Petição
15/11/2022 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
14/11/2022 09:01

Determinada a intimação
13/11/2022 20:22

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 12:53

Determinada a intimação
29/08/2022 06:55

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/06/2022 17:56

Juntada de Petição
23/06/2022 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 00:45

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2022 18:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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