11/07/2025 19:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 19:00

Transitado em Julgado
11/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011809-62.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PAGANINIADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Concedida a Segurança
12/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/05/2025 12:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
08/05/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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