09/09/2025 17:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO36
09/09/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102804-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCIA DA CONCEICAO VICTORINO (AUTOR)ADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409)ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137)ADVOGADO(A): ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ÓBITO, CONSIDERANDO A DATA DE ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.

MERO ERRO FORMAL QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A ANÁLISE DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA.

VALIDADE DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a retroagir a data de início do pagamento da pensão por morte recebida pela parte autora para 05/11/2023 (data do óbito do instituidor), com pagamento das diferenças devidas desde então, até a data de início do pagamento do benefício concedido, em sede administrativa (16/02/2024).

O recorrente, em síntese, alega que a parte autora não apresentou requerimento administrativo válido, no período de 90 dias contados da data do óbito.

Aduz que apenas a partir do requerimento administrativo formulado, de forma correta, poderia ser analisado o pedido da autora, salientando que o próprio fluxo de processamento dos requerimentos depende da correta apresentação deste (evento 34.1).

Aduz que não se pode exigir que o INSS, com base em requerimento realizado em nome do instituidor pelo cadastro dele, no "Meu INSS", pudesse deduzir que se tratava de requerimento pleiteado pela autora. Pede, por fim, a improcedência do pedido. Decido.

Na sentença, o juízo de origem reputou comprovado o direito à retroação da DIB para a data do óbito, sob a seguinte fundamentação: (...) Alega a autora que teria efetuado um requerimento logo após o falecimento do instituidor, este ocorrido em 05/11/2023, mas que o pedido teria sido efetuado com erro, já que a partir do aplicativo "MEU INSS" em nome do de cujus, como indicam as imagens das telas de celular inseridas na inicial.

Com efeito, a própria autarquia fez juntar cópia do procedimento de "Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte" protocolado em 07/11/2023 constando o real instituidor como interessado e no campo em que aquele deveria constar, a autora - que deveria, sim, ser apontada como interessada (ev. 15,3).

Após a determinação de juntada de documentos (idem, fl. 2) e o cumprimento da exigência (fls. 5-8), apenas em 10/05/2024 o seguinte despacho foi exarado naquele procedimento (fl. 9): CPF informado no campo instituidor/ falecido(a) não pertence ao óbito anexado.

Consta benefício de Pensão por Morte habilitada para o requerente desta tarefa, [SIC] Veja-se que a análise do requerimento equivocadamente protocolado se deu muito tempo após o segundo requerimento efetuado pela autora, deferido em 12/03/2024 (ev. 15,2: fl. 44).

Além disso, restava evidente o equívoco no protocolo, visto que o CPF indicado na certidão de óbito era o do requerente cadastrado.

De todo modo, a demora na análise resultou, na prática, a impossibilidade de a autora efetuar novo requerimento dentro do prazo de 90 dias do óbito do instituidor.

Assim, reputo válido o pedido administrativo formulado em 07/11/2023 a fim de ensejar a concessão da pensão por morte com data de início de pagamento no óbito do autor." E, de fato, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 07/11/2023, dentro do prazo legal de 90 dias, contados do óbito do instituidor (05/11/2023, evento 15.2, fl. 4), a autora formulou, pelo aplicativo "MEU INSS", requerimento de concessão da pensão por morte, sob o protocolo n°1860502462.

No processo administrativo em referência, a autora constou como instituidora do benefício e o falecido figurou como interessado, quando, a rigor, haveria de ser o contrário (evento 15.3, fl. 1).

No mesmo dia, no curso daquele processo, a autora foi instada a cumprir exigências do INSS, e, dois dias depois, apresentou certidão de casamento, certidão de óbito do marido e documentos de identificação dela e do falecido instituidor (evento 15.3, fls. 2/3 e 5/8), momento a partir do qual a autarquia tinha plena condições de corrigir o equívoco por ela cometido, ao protocolar o requerimento.

Entretanto, mesmo tendo cumprido as exigências, em 09/11/2023, a autora somente obteve resposta seis meses depois, em 10/05/2024 (evento 15.3, fls. 4 e 9), quando o INSS então mencionou: "CPF informado no campo instituidor/ falecido(a) não pertence ao óbito anexado.

Consta benefício de Pensão por Morte habilitada para o requerente desta tarefa" Como se vê, o INSS, sem qualquer justificativa razoável, demorou para analisar o requerimento, o que, na prática, inviabilizou que a autora, dentro do prazo de 90 dias, apresentação de novo requerimento, tendo ela, evidentemente, ficado a aguardar o resultado do processo.

Mas fato é que, a partir da juntada da documentação solicitada, o INSS poderia (e deveria) ter corrigido o equívoco da autora, pessoa idosa, que, diante das dificuldades inerentes à idade avançada, errou, no preenchimento das informações, ao requerer a pensão por morte.

Portanto, diante das circunstâncias fáticas do caso em concreto, concluo que decidiu corretamente a sentença.

Não se pode olvidar que é dever do INSS conceder o o melhor benefício, cabendo a seus servidores e demais integrantes do quadro técnico, que são qualificados e aparelhados para tanto, orientar segurados e intessados, considerando a hipossuficiência técnica destes e a burocracia e dificuldades ínsitas aos requerimentos previdenciários. À luz das premissas acima, deve ser mantida a sentença de procedência.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
04/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102804-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DA CONCEICAO VICTORINOADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409)ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137)ADVOGADO(A): ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso Inominado.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região.
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:51

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
14/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/02/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:22

Juntada de Petição
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 15:52

Juntada de Petição
24/01/2025 15:52

Juntada de Petição
10/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/01/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2025 11:12:02)
19/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 22:45

Determinada a citação
12/12/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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