16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:44

Determinada a intimação
11/09/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:23

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093296-79.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO PEREIRA DIOGOADVOGADO(A): ANDRIELLY ANÁLIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA (OAB GO044144) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 36/652.757.704-8 – Período de 01/08/2023 a 28/02/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:04

Determinada a intimação
11/06/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025
11/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 14:06

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 12:35

Homologada a Transação
06/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/03/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 19:03

Determinada a intimação
31/03/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:46

Determinada a citação
20/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
27/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 15:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO AURELIO PEREIRA DIOGO <br/> Data: 20/02/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
04/02/2025 16:08

Determinada a intimação
04/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 13:23

Determinada a intimação
25/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 10:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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