16/07/2025 15:56

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM04
16/07/2025 08:49

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010253-44.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE EM COLUNA LOMBAR.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA DOENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 34, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 28, SENT1).

Alega que a perícia também confirmou a existência de alterações estruturais importantes na coluna lombar, mas concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, entendimento esse que foi adotado pelo MM.

Juízo a quo para julgar improcedente o pedido..

Sustenta que é portador de alterações na região lombar há cerca de 29 anos, associadas à sua atividade profissional como pedreiro, fato corroborado pelo próprio exame físico e pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Afirma ser que profissional responsável pela perícia, conforme consta de sua assinatura no laudo (CRM/RJ 107530-6), é LAUDO PERICIAL especialista na área de Endocrinologia, conforme demonstra o material publicamente disponível nas redes sociais, e não detém formação específica em Ortopedia e Traumatologia, área essencial para adequada avaliação de quadros complexos relacionados ao aparelho musculoesquelético.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com apuração da realidade socioeconômica. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 03/10/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência (evento 4, PROCADM1).

A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência. É o que passo a analisar. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 18, LAUDPERI1): Idade: 62 O autor não é portador de deficiência.

O autor é portador de lombalgia com exames de imagem identificando espondilolise e espondilolistese com edema de partes moles.

Baseada nos exames e laudos, é possível concluir que há patologia desde 20/08/2024.

Autor sem exames mais específicos que permitem definir o diagnostico do edema na coluna, não sendo compatível com o diagnóstico observado na radiografia.

O autor apresenta aumento de volume importante e região lombar, e necessita de investigação clinica com exames de imagem pata determinar o diagnostico e a conduta, autor narra que a alteração existe há 29 anos, porem devido a ausência de diagnostico exato concluo que no momento há incapacidade para as atividades laborativas. 3.

A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc).Lombalgia - CID 10 M 54.5 Autor narra que apresenta o aumento do volume na coluna lombar há 29 anos.

Sugiro afastamento por 90 dias.

Autor com as alterações comprovadas por documentação desde 20/08/2024. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em designação de nova perícia. É de suma importância destacar que, o laudo da perita judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à ausência de enfermidade que caracterize deficiência.

Como relatado, em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência da parte recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

No que se refere ao impedimento de longo prazo, esse entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados, motivo pelo qual foi firmada a seguinte tese: Súmula nº 48 "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Assim, o impedimento deve perdurar por prazo mínimo de dois anos contados do seu inicio até sua cessação. Não é a hipótese presente, tendo em vista que a perita judicial afirmou que somente foi possível confirmar a presença de enfermidade em agosto/2024, com sugestão de afastamento por 90 dias. Neste aspecto, ressalto que o benefício assistencial não é substitutivo do benefício de auxílio por incapacidade temporária para aqueles não segurados pela Previdência Social Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

Com efeito, a parte autora é portadora, ainda, de volume importante na coluna lombar, segundo o informado, há 29 anos. Entretanto, tal condição não leva à necessariamente à conclusão de presença de deficiência, especialmente diante do exercício de atividades laborativas no período (evento 10, CNIS3).

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (evento 41, LAUDO1): Destaca-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou o autor como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS (evento 4, PROCADM1 - fl. 17): Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:47

Juntado(a)
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010253-44.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VALMIR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
16/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:21

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALMIR DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 12/03/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINAT
30/01/2025 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 11:48

Juntada de Petição
07/01/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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