26/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 09:59

Juntada de Petição
03/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:47

Determinada a intimação
31/07/2025 09:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:56

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 17:23

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014857-37.2023.4.02.5118/RJAUTOR: RUAN RODRIGO NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160987)SENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as "folga indenizada"; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores eventualmente recolhidos indevidamente referente às rubricas "folgas indenizada", bem como os tributos incidentes a idêntico título, no decorrer da presente ação, observada a prescrição quinquenal.

Devem ser compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
25/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:58

Determinada a intimação
29/08/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:07

Decisão interlocutória
14/05/2024 02:07

Juntada de Petição
12/04/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 14:23

Determinada a citação
22/11/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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