29/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/07/2025 09:22

Juntada de Petição
18/07/2025 17:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/07/2025 17:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição
11/07/2025 19:11

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/07/2025 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 17:49

Juntada de Petição
01/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035380-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NICOLE DA SILVA VALENTEADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICOLE DA SILVA VALENTE em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA, objetivando (sic - fls. 24/25 do evento 1, INIC1): a) Determinar que as rés efetivem o abatimento de 08% (oito por cento) do saldo devedor do FIES, o qual já fora inclusive reconhecido pelo Ministério da Saúde devido ao trabalho efetivamente prestado, pela Impetrante, ao SUS entre maio de 2020 e dezembro de 2020; b) Que seja ainda reconhecido o Direito ao abatimento dos meses excedentes de pandemia, quais sejam, de janeiro de 2021 à maio de 2022, devendo também efetivarem o abatimento de mais 17% (dezessete por cento), Concedendo-se, dessa forma, a efetivação de um abatimento no total de 25 (vinte e cinco) por cento da dívida do FIES da Impetrante, devido ao efetivo labor no SUS durante a pandemia, conforme previsto pela Lei nº 10260/01 alterada pela Lei 12.202/10 e ampliada pela Lei nº 14.024/20 e Portaria nº 913, de 22.04.2022, determinando que as autoridades coatoras procedam ao recálculo do saldo devedor e apresentem novo cronograma de pagamento das parcelas vincendas; Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Decisão do juízo, no evento 5, determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela impetrante no evento 10. É o relatório necessário.

Decido. 1.

Recebo a petição e documentos do evento 10 como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, §3º, do CPC.

Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 123.171,55). 2.

Notifique-se a parte impetrada, via carta precatória, para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias).

Cientifiquem-se as autoridades coatoras de que, caso não sejam cadastradas no referido sistema, deverão solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail: [email protected]. 3.

Dê-se ciência do feito às pessoas jurídicas interessadas, para que apresentem manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:46

Determinada a intimação
26/06/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 19:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
23/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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