12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 09:22

Juntada de Petição
18/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009568-51.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: EDINALDO ANTENOR DA SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)AUTOR: LUDMILA RODRIGUES COELHOADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando as telas ao evento 87, verifica-se que a cônjuge é pensionista do falecido autor, aplica-se o Art. 112 da lei 8213/91, não sendo considerados sucessores os filhos.

Não está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, com a habilitação dos herdeiros, nos termos da lei processual civil, art. 688, inc.

II.

Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região (DJ de 16.04.99). À Secretaria, inclusão da Sra.

LUDMILA RODRIGUES COELHO, CPF nº. *04.***.*33-88.

Exclua-se o filho anteriormente habilitado VICTOR HUGO DE AQUINO GOMES DA SILVA do polo ativo. II - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

III - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

IV - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 31/645.738.111-5 – Período de 19/12/2022 a 31/08/2023.

V - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

VI - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VII - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VIII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

IX - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:08

Determinada a intimação
06/06/2025 20:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICTOR HUGO DE AQUINO GOMES DA SILVA - EXCLUÍDA
06/06/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:02

Juntado(a)
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:03

Determinada a intimação
12/05/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:44

Juntada de Petição
07/05/2025 09:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO41
07/05/2025 09:55

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/04/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 08:14

Conhecido o recurso e não provido
03/04/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/04/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 19:35

Despacho
26/03/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 09:54

Juntada de Petição
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição
03/10/2024 12:11

Juntada de Petição
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição
19/02/2024 18:21

Juntada de Petição
17/11/2023 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
01/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/11/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2023 14:17

Determinada a intimação
29/10/2023 22:48

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/09/2023 20:31

Juntada de Petição
19/09/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/09/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2023 16:58

Conclusos para julgamento
08/03/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/03/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2023 15:21

Determinada a intimação
03/03/2023 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/02/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/01/2023 11:10

Juntada de Petição
24/01/2023 11:07

Juntada de Petição
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/01/2023 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/01/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2023 16:35

Determinada a intimação
12/01/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 16:49

Juntada de Petição
10/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 12:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/11/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:13

Determinada a intimação
18/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDINALDO ANTENOR DA SILVA <br/> Data: 19/12/2022 às 09:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: DIEGO S
18/11/2022 18:02

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2022 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2022 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 12:17

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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