17/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
15/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
15/09/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/09/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003793-93.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA (Curador)ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)REQUERENTE: DAVI DA SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
12/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-06
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003793-93.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA (Curador)ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)REQUERENTE: DAVI DA SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) DESPACHO/DECISÃO Evento 82.

Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeçam-se as RPV s. Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:01

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
11/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003793-93.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA (Curador)ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)REQUERENTE: DAVI DA SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 07/08/2025 - PETIÇÃO Evento 72 - 23/07/2025 - Determinada a intimação
07/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
07/08/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 17:22

Determinada a intimação
23/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA04
23/07/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003793-93.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MATHEUS DA SILVA FERREIRA (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384)RECORRIDO: DAVI DA SILVA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PERITO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 0828085-89.2023.8.19.0021, CUJO TRÂMITE DEU-SE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE CULMINOU COM O DEFERIMENTO DA CURATELA DEFINITIVA DO RECORRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 32), que julgou a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 08/02/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O recorrente alega que não foi realizada pericia medica, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, que comprove que a doença/deficiência em interação com uma ou mais barreiras possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade do demandante, pelo periodo minimo de dois anos - impedimento de longo prazo, razão pela qual requer a reforma da sentença a fim de que a demanda seja julgada improcedente. O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Acerca dos prequestionamentos apontados pelo recorrente, esclareço que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988.

Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.

INEXISTÊNCIA.

Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.

O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento.

Agravo regimental a que se nega provimento” (STF - RE 463.139-AgR/RJ, Rel. Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).

O ora recorrido requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/714.498.040-9 em 08/02/2024 (ev. 1.13), o que foi indeferid0 pelo seguinte motivo: "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único".

Atenho-me as alegações recursais.

No tocante à análise do requisito deficiência, noto que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (Meus destaques): "Da deficiência No que diz respeito ao preenchimento do requisito da deficiência, entendo que restou suficientemente comprovado pelos documentos juntados no Evento 1, LAUDO9, e Evento 18, ANEXO3, p. 9/13, bem como pela sentença proferida nos autos do processo nº 0828085-89.2023.8.19.0021 da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ (Evento 25, TERMOAUD2, p. 2/3)." De acordo com a Ata de Audiência realizada em 13/09/2023, processo nº 0828085-89.2023.8.19.0021, cujo trâmite deu-se na 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias (ev. 25.2), o perito do juízo afirmou que o recorrido é portador desde há muito dos sinais e sintomas de esquizofrenia paranóide - CID-10: F20.0, razão pela qual nega-se a qualquer atendimento, ficando evidente que o mesmo necessita de imediata internação psiquiátrica para a sua própria proteção e do requerente, eis que está agressivo e rejeita qualquer hipótese de tratamento, sendo pessoa totalmente incapacitada para o exercício dos atos, deveres e obrigações de sua vida civil, sendo indicada a sua curatela para que possa subsistir de forma digna e humanitária já que necessita de apoio integral de outros para a realização das atividades de sua vida diária.

Em razão do acima apresentado, a Magistrada julgou procedente o pleito autoral, deferindo a curatela definitiva do recorrido em favor do seu irmão, Matheus da Silva Ferreira, ora representante legal no presente feito.

Logo, entendo desnecessária a realização de perícia médico-judicial no caso em análise, nada sendo apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de procedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, de irretorquível constitucionalidade conforme reconhecido pela Suprema Corte: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INDENIZAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Indenização.

Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2.

Competência dos Juizados Especiais.

Complexidade da matéria.

Controvérsia infraconstitucional.

Precedentes. 3. Turma Recursal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Inexistência de afronta ao art. 93, inc.

IX, da Constituição da República. 4.

Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora.

Unânime.

Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª.

Turma, 27.11.2007."(AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do recorrido, fixados em 10% do valor devido até a data da efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/05/2025 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 01:59

Determinada a intimação
30/04/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/04/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 03:54

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 08:46

Conclusos para julgamento
10/12/2024 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 01:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 01:49

Despacho
21/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/09/2024 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 02:34

Determinada a intimação
30/07/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
01/06/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2024 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
15/05/2024 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
15/05/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 13:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:14

Despacho
06/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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