08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:46

Despacho
29/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição
08/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
15/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008491-48.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TAMYRES OLIVEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994)REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre o evento 57. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Despacho
14/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 51
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008491-48.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TAMYRES OLIVEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994)AUTOR: BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.974.004-2, desde a DER em 02/09/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
17/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 21, 22, 23 e 24
20/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
20/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:07

Determinada a intimação
11/02/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA <br/> Data: 16/01/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
29/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 09:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 15:40

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
05/11/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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