12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005274-94.2024.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CINTIA CRISTINA REIS DE AGUIAR LEITE (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 13:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-82
02/08/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005274-94.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CINTIA CRISTINA REIS DE AGUIAR LEITE (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 43/44. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:29

Despacho
14/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 38
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005274-94.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CINTIA CRISTINA REIS DE AGUIAR LEITE (Pais)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.919.716-8, desde a DER em 16/04/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER ou desde a cessação indevida até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
17/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2025 15:37

Despacho
27/05/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:06

Determinada a intimação
27/02/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/11/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
14/10/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRYAN AGUIAR SILVA <br/> Data: 10/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> P
30/08/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:38

Determinada a intimação
30/07/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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