17/07/2025 20:20

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 12:16

Juntada de Petição
26/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 19:00

Juntada de Petição
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001674-92.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: EDLA VAZ SABACK DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA (OAB RJ157707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDLA VAZ SABACK DE OLIVEIRA em face da UNIÃO objetivando a reversão da cota-parte da pensão militar de sua genitora, em decorrência de seu óbito.

Aduz a autora que é pensionista do militar Wilk Vaz Saback, capitão do Exército Brasileiro, por força de decisão judicial proferida no processo 5003126-50.2018.4.02.5108, e que, em razão do falecimento de sua genitora, copensionista, no dia 10/03/2024, requereu administrativamente a integralização de sua cota-parte, no entanto, o Exército exigiu uma série de documentos para formalização do pedido, muitos dos quais a mesma não possui.

De acordo com as informações constantes do Ofício nº 2756-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM (evento 36, anexo 2), a autora foi habilitada na pensão militar com a cota-parte de 25%, e a Srª Elida Vaz Saback foi habilitada de forma administrativa com a cota-parte de 75%.

Diante da natureza da presente demanda, fica claro que a ausência da intimação de um dos beneficiários da pensão militar para figurar no feito, levaria a um vício de nulidade pela violação ao dispositivo no art. 114, do CPC, que é hipótese de litisconsórcio necessário (in verbis): "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de citação de todos interessados nos casos envolvendo beneficiários de pensão pertencentes à mesma classe e com igualdade de direito.

Por outro lado, verifico que não houve a citação da Sra.

Elida nos presentes autos. À vista disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação de sua irmã, Sra.

ELIDA VAZ SABACK, CPF: *70.***.*21-40 (evento 36, anexo 2), ocasião em que a autora deverá fornecer o endereço onde a Sra.

Elida poderá ser localizada. Cumprida a determinação acima, providencie a Secretaria a inclusão de ELIDA VAZ SABACK, CPF: *70.***.*21-40, no polo passivo da presente demanda, em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário.

Após, expeça-se mandado de citação em face da ré acima descrita, para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC).

Na oportunidade deverá juntar cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a demandante indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Sem prejuízo, determino a renovação da intimação da ré para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação exarada no despacho do evento 45.

Cumprido, dê-se vista à parte autora.

Após, retornem os autos conclusos.
13/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:49

Juntada de Petição
10/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 20:10

Determinada a intimação
03/02/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:41

Juntada de Petição
30/12/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:50

Determinada a intimação
19/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:28

Juntada de Petição
02/11/2024 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 18:37

Juntada de Petição
14/08/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:10

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/07/2024 19:28

Declarada incompetência
16/07/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:37

Juntada de Petição
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:42

Determinada a intimação
12/06/2024 21:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 10:42

Juntada de Petição
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:26

Determinada a intimação
10/04/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01F)
10/04/2024 14:25

Alterado o assunto processual
10/04/2024 14:25

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
06/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 16:32

Determinada a intimação
05/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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