04/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 12:44

Juntada de Petição
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020744-53.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIO RODRIGUES DE MATOSADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:09

Determinada a intimação
12/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:04

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 14:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/02/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/02/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 10:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/12/2023 04:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/12/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/12/2023 11:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/11/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/11/2023 15:51

Juntada de Petição
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2023 16:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/11/2023 15:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/11/2023 18:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 14:19

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 15:41

Determinada a intimação
09/06/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2023 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 14:01

Determinada a intimação
31/03/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 13:37

Juntada de Petição
23/03/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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