20/08/2025 16:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
20/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:20

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 24 - Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - 20/08/2025 10:17:56
20/08/2025 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 10:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
30/06/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEILA GONZALES CAMPOS <br/> Data: 22/07/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059697-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA GONZALES CAMPOSADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência nº 719.391.014-1, a partir de 11/02/2025, administrativamente negado.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

III - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
25/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
25/06/2025 12:58

Determinada a intimação
24/06/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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