15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029627-61.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDSON PEDRO XAVIER PINHEIRO (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)IMPETRANTE: SEBASTIAO PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela UNIÃO (evento 81).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 12:18

Recebido o recurso de Apelação
10/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 12:51

Juntado(a)
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 74 e 75
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029627-61.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDSON PEDRO XAVIER PINHEIRO (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)IMPETRANTE: SEBASTIAO PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o Impetrante para ciência da documentação apresentada no evento 67, que informa, inclusive, o agendamento de perícia médica para o dia 05/08/2025, às 14h, na Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS/MS/ES. Após, aguarde-se o transcurso do prazo recursal referente à sentença proferida nestes autos.
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:25

Determinada a intimação
23/07/2025 18:02

Juntado(a)
23/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 14:07

Juntado(a)
22/07/2025 14:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029627-61.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDSON PEDRO XAVIER PINHEIRO (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)IMPETRANTE: SEBASTIAO PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Condeno a Embargante ao pagamento de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressaltando-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios, a multa poderá ser elevada em até 10% do valor atualizado causa e a interposição de eventual recurso ficará condicionada ao depósito prévio desse valor, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/06/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/06/2025 13:47

Juntado(a)
23/06/2025 12:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029627-61.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDSON PEDRO XAVIER PINHEIRO (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)IMPETRANTE: SEBASTIAO PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO RIBEIRO PASSOS (OAB ES006249)ADVOGADO(A): ALLYNE AGUIAR PASSOS (OAB ES028880)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo federal versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e a parte-Impetrante acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo, na eventual hipótese de concessão do benefício requerido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 21:47

Concedida a Segurança
06/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 05/02/2025 14:20:24)
05/02/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
05/02/2025 14:07

Alterado o assunto processual
29/01/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/01/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
22/12/2024 12:34

Juntada de Petição
19/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 13:38

Intimado em Secretaria
12/11/2024 13:30

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:28

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 19:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/10/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 17:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
25/09/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 22:43

Determinada a intimação
10/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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