10/09/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA05
02/09/2025 08:31

Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: IRENE MARIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 19/03/2024.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 19/07/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM12), POIS A AUTORA ERA TITULAR DE BPC-IDOSO COM DIB EM 16/03/2014, OCASIÃO EM QUE O SEGURADO TINHA RENDA DE EMPREGO INCOMPATÍVEL COM O BPC, DE MODO QUE SÓ SE PODERIA CONCLUIR QUE, NA ÉPOCA, A AUTORA TERIA DECLARADO NÃO VIVER COM O SEGURADO (O PROCEDIMENTO DO BPC NÃO FOI JUNTADO).

O INSS JUNTOU A TELA DE INFORMAÇÃO DO EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINA 45, QUE DÁ CONTA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO DA AUTORA EM 07/02/2024 (SÓ ELA) E A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGURADO HAVIA SIDO EXCLUÍDO (NÃO SE SABE QUANDO) DO NÚCLEO FAMILIAR. A SENTENÇA (EVENTO 50) DEFERIU A PENSÃO DESDE A DER, COM A COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE BPC DESDE ENTÃO.

A SENTENÇA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS (TRANSCRITOS NO CORPO DESTA DMR; E (II) APRESENTOU O RELATO DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DE DUAS TESTEMUNHAS (DOIS VIZINHOS) E CONCLUIU QUE A PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU A TESE DA AUTORA DE QUE O CASAL SEMPRE VIVEU JUNTO.

O INSS RECORREU (EVENTO 62). 1) DO RECURSO.

NA PARTE ABSTRATA, O RECURSO INVOCOU A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO ART. 16, §5º, DA LEI 8.213/1991.

A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA POR MEIO DE UM DOS ELEMENTOS MENCIONADOS PELA SENTENÇA: "(V) PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA DE 8/2022 TITULARIZADO PELA AUTORA, INDICANDO O SEGURADO IVO COMO SEU DEPENDENTE, ALÉM DO FILHO SAMUEL E UM SOBRINHO, SERGIO (EVENTO 1, OUT11 FLS. 1/2)".

O ÓBITO É DE 19/03/2024.

O RECURSO DISSE AINDA: "VERIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E A PENSÃO FOI INDEFERIDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL DA PARTE AUTORA COM O FALECIDO INSTITUIDOR ATÉ A DATA DO ÓBITO, ISTO É, POR ESTAR DEMONSTRADA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, DECLARADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM PEDIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPCLOAS)/INFORMAÇÕES DO CADASTRO ÚNICO, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 16/03/2014".

COMO DITO, O PROCEDIMENTO DO BPC NÃO FOI JUNTADO.

DE TODO MODO, AO QUE INDICA A RENDA SALARIAL DO SEGURADO EM 03/2014 (R$ 951,69; 1,31 DO SALÁRIO MÍNIMO), A AUTORA TERIA REALMENTE OMITIDO O SEGURADO DO NÚCLEO FAMILIAR.

NO ENTANTO, COMO CONCLUIU A SENTENÇA, A PROVA PRODUZIDA, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL DE 23/03/2017 (DEPOIS DA CONCESSÃO DO BPC) E O CONTRATO DE PLANO FUNERÁRIO COMUM EM 08/2022, ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL, FIXARAM QUE O CASAL, EM VERDADE, VIVIA JUNTO.

O RECURSO DISSE TAMBÉM: "NO ENTANTO, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA SEPARADA DE FATO DO FALECIDO, SEM RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE DESDE 2014 RECEBIA LOAS, SITUAÇÃO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO.

OCORRE QUE TAL BENEFÍCIO É CONCEDIDO A QUEM COMPROVA AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (...) PORTANTO, SE A REQUERENTE COMPROVOU QUE NÃO ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO EX-MARIDO, QUE ERA SEGURADO DO INSS, PARA RECEBER O LOAS, NÃO PODE PRETENDER A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

EMBORA A AUTORA ALEGUE NA INICIAL QUE VIVIA COM O ESPOSO, E TAL ALEGAÇÃO TENHA SIDO CONSIDERADA COMPROVADA PELO JUÍZO, COM BASE NAS TESTEMUNHAS DA AUTORA, O LOAS RECEBIDO DEVERIA TER SIDO CONSIDERADO PROVA EM CONTRÁRIO, A PREVALECER, POR ESTAR DOCUMENTADA".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, NOS TERMOS LOGO ACIMA MENCIONADOS.

HÁ ELEMENTOS DOCUMENTAIS POSTERIORES AO INÍCIO DO BPC (E TESTEMUNHAIS TAMBÉM) QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVIA COM O SEGURADO.

O RECURSO DISSE: "CASO MANTIDA A SENTENÇA, ENTRETANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NEM O DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO MONTANTE A SER RECEBIDO À TÍTULO DE ATRASADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NOS PRESENTES AUTOS. CONFORME REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993, É EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO ENTRE LOAS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO".

ESSA PARTE DO RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SEM CONEXÃO COM A SENTENÇA, QUE FIXOU A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BPC E DETERMINOU OS DESCONTOS.

EMBORA NÃO HAJA ORDEM EXPRESSA DE CESSAÇÃO DO BPC, ELA ESTÁ SUBENTENDIDA NA LÓGICA DA SENTENÇA E O INSS JÁ O HAVIA CESSADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (EVENTO 57, INFBEN1, PÁGINA 1). 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 19/03/2024.

O requerimento administrativo é de 19/07/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável (procedimento no Evento 1, PROCADM12), pois a autora era titular de BPC-idoso com DIB em 16/03/2014, ocasião em que o segurado tinha renda de emprego incompatível com o BPC, de modo que só se poderia concluir que, na época, a autora teria declarado não viver com o segurado (o procedimento do BPC não foi juntado).

O INSS juntou a tela de informação do Evento 1, PROCADM12, Página 45, que dá conta da última atualização do Cadúnico da autora em 07/02/2024 (só ela) e a informação de que o segurado havia sido excluído (não se sabe quando) do núcleo familiar. A sentença (Evento 50) deferiu a pensão desde a DER, com a compensação do que foi pago a título de BPC desde então.

A sentença: (i) indicou os elementos documentais considerados (grifos originais: "(i) certidão de óbito (evento 1, CERTOBT9) de IVO INACIO DE PAIVA, solteiro, falecido aos 71 anos de infarto agudo do miocárdio e sequela de acidente vascular em 19/3/2024 na UPH Campos Elíseos, deixando 1 filho maior e residente na Rua do Quintal, 53, casa, Campos Elíseos, Duque de Caxias; foi declarante o filho Samuel Santos de Paiva; (...) (iii) escritura pública declaratória de união estável (evento 1, OUT10) firmada por ambos em 23/3/2017 onde consta a constituição de união estável desde 15/6/1982 e o endereço comum à Rua do Quintal, 53, Campos Elíseos, Duque de Caxias; (iv) existência de prole comum, o filho SAMUEL SANTOS DE PAIVA, nascido em 26/8/1986; (v) plano de assistência funerária de 8/2022 titularizado pela autora, indicando o segurado IVO como seu dependente, além do filho SAMUEL e um sobrinho, SERGIO (evento 1, OUT11 fls. 1/2); (vi) comprovantes de residência da autora no endereço da Rua do Quintal, C 53, Campos Elíseos, Duque de Caxias, datados de 2/2022 (evento 1, OUT11 fl. 7) 6/2024 (evento 1, END7), mesmo endereço que consta do CNIS e mesmo endereço que consta do processo de concessão do beneficio assistencial em favor da autora (evento 21, PROCADM1); (vii) fotos do casal (antigas, remontando a 2004) e recentes, com ambos já idosos"; (ii) apresentou o relato dos depoimentos da autora e de duas testemunhas (dois vizinhos) e concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese da autora de que o casal sempre viveu junto.

O INSS recorreu (Evento 62). Contrarrazões, no Evento 69.

Examino.

Do recurso.

Na parte abstrata, o recurso invocou a tarifação da prova documental do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991.

A tarifação foi cumprida por meio de um dos elementos mencionados pela sentença: "(v) plano de assistência funerária de 8/2022 titularizado pela autora, indicando o segurado IVO como seu dependente, além do filho SAMUEL e um sobrinho, SERGIO (evento 1, OUT11 fls. 1/2)".

O óbito é de 19/03/2024.

O recurso disse ainda: "verifica-se que a autora recebe benefício assistencial e a pensão foi indeferida em razão da não comprovação da continuidade da união estável da parte autora com o falecido instituidor até a data do óbito, isto é, por estar demonstrada separação de fato do casal, sem percepção de alimentos, declarada pela própria autora em pedido para a obtenção de benefício assistencial (BPCLOAS)/informações do Cadastro Único, com data de início do benefício em 16/03/2014".

Como dito, o procedimento do BPC não foi juntado.

De todo modo, ao que indica a renda salarial do segurado em 03/2014 (R$ 951,69; 1,31 do salário mínimo), a autora teria realmente omitido o segurado do núcleo familiar.

No entanto, como concluiu a sentença, a prova produzida, em especial a escritura de união estável de 23/03/2017 (depois da concessão do BPC) e o contrato de plano funerário comum em 08/2022, além da prova testemunhal, fixaram que o casal, em verdade, vivia junto.

O recurso disse também: "no entanto, a parte autora deveria ter sido considerada separada de fato do falecido, sem receber pensão alimentícia, eis que desde 2014 recebia LOAS, situação que perdurou até o falecimento.

Ocorre que tal benefício é concedido a quem comprova as seguintes condições: (...) Portanto, se a requerente comprovou que não era dependente de seu falecido ex-marido, que era segurado do INSS, para receber o LOAS, não pode pretender a concessão de pensão por morte.

Embora a autora alegue na inicial que vivia com o esposo, e tal alegação tenha sido considerada comprovada pelo Juízo, com base nas testemunhas da autora, o LOAS recebido deveria ter sido considerado prova em contrário, a prevalecer, por estar documentada".

A alegação fica rejeitada, nos termos logo acima mencionados.

Há elementos documentais posteriores ao início do BPC (e testemunhais também) que demonstram que a autora vivia com o segurado.

O recurso disse: "caso mantida a sentença, entretanto, cumpre observar que a sentença não determinou a cessação do pagamento do benefício assistencial e nem o desconto de valores já recebidos no benefício assistencial do montante a ser recebido à título de atrasados do benefício previdenciário concedido nos presentes autos. Conforme regra prevista no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, é expressamente vedada a cumulação entre LOAS e benefício previdenciário".

Essa parte do recurso não pode ser conhecida, pois sem conexão com a sentença, que fixou a impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC e determinou os descontos. embora não haja ordem expressa de cessação do BPC, ela está subentendida na lógica da sentença e o INSS já o havia cessado antes da interposição do recurso (Evento 57, INFBEN1, Página 1).

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 24/07/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:30

Conhecido em parte o recurso e não-provido
28/07/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
01/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: IRENE MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
13/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 14:53

Recebido o recurso de Apelação
12/06/2025 23:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 06:58

Juntada de Petição
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 15:01

Intimado em audiência
10/04/2025 15:01

Determinada a intimação
10/04/2025 14:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 10/04/2025 13:00. Refer. Evento 28
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 13:48

Determinada a intimação
10/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/02/2025 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 10/04/2025 13:00. Refer. Evento 24
03/02/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 20/03/2025 13:00
30/01/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 12:57

Juntada de Petição
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
05/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/11/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:38

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:21

Determinada a intimação
30/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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