15/07/2025 18:39

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002585-38.2023.4.02.5109/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos referem-se a PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovido por WELLINGTON SILVA LOUSADA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA.

Evento 26: Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Inobstante ser incabível a interposição de recurso inominado na hipótese de sentença terminativa, ou seja, que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, o autor apresentou o referido recurso, o qual não foi admitido pela 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de sorte que este condenou aquele ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Contudo, insta ressaltar que a sentença da qual se recorreu não fixou condenação.

Assim, restou dúvida com relação a qual valor deveria recair a porcentagem em questão.

Quanto a controvérsia, já decidiu o Eg.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ART. 1.022 DO CPC/2015 .

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO .

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos .

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1.746 .072/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3 .

O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 4 .

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1911424 SP 2021/0178755-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Em que se pese o entendimento acima exposto, no presente caso, deve-se levar em conta a impossibilidade do juízo de execução alterar o parâmetro fixado na condenação definitiva, já que ficaria caracterizada a ofensa à coisa julgada, conforme também entendeu o Eg.

Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO .

CONDENAÇÃO.

ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.

TRÂNSITO EM JULGADO .

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

OFENSA . 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2.

A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada .

Precedentes. 3.

No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4 .

Ação rescisória procedente. (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022) Por fim, ante o acima exposto, tornam-se inexequíveis os honorários sucumbenciais no presente feito.

Nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se as partes.

Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa.
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:11

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:20

Decisão interlocutória
20/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Decisão interlocutória
04/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
03/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:22

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRES01
26/11/2024 12:27

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2024
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/10/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:47

Não conhecido o recurso - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/10/2024 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 790,19 em 10/09/2024 Número de referência: 1223498
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/08/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
20/06/2024 14:51

Juntada de Petição
14/06/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 20:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 15:02

Conclusos para julgamento
23/02/2024 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 11:03

Juntada de Petição
29/01/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/01/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 17:45

Juntada de Petição
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:07

Determinada a citação
01/12/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 12:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
01/12/2023 12:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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