19/09/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002935-65.2024.4.02.5117/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKREQUERENTE: FABIANA DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): WAGNER JOSE DOS SANTOS (OAB RJ218653)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DOS SANTOS (OAB RJ249686)REQUERENTE: HEITOR DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): WAGNER JOSE DOS SANTOS (OAB RJ218653)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DOS SANTOS (OAB RJ249686)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
16/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-26
09/09/2025 10:38

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
03/09/2025 12:43

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
03/09/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 08:39

Juntada de Petição
20/08/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 23:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 23:28

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
14/08/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 19:47

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002935-65.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): WAGNER JOSE DOS SANTOS (OAB RJ218653)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DOS SANTOS (OAB RJ249686)AUTOR: HEITOR DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): WAGNER JOSE DOS SANTOS (OAB RJ218653)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DOS SANTOS (OAB RJ249686)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 23/02/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/07/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 23/02/2025 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Dê ciência ao MPF.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
01/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 18:10

Despacho
06/06/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 17:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANA DE OLIVEIRA CHAVES - REPRESENTANTE
06/06/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002935-65.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): WAGNER JOSE DOS SANTOS (OAB RJ218653)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DOS SANTOS (OAB RJ249686)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 11/04/2025 - LAUDO PERICIAL
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR DE OLIVEIRA CHAVES Data: 26/03/2025 às 10:20. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
12/02/2025 16:02

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
12/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR DE OLIVEIRA CHAVES Data: 12/02/2025 às 12:50. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
12/12/2024 18:50

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 18:04

Juntada de Petição
06/12/2024 18:03

Juntada de Petição
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
21/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR DE OLIVEIRA CHAVES Data: 12/12/2024 às 10:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
14/08/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 19:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/07/2024 18:17

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:08

Despacho
06/05/2024 15:08

Juntada de Petição - FABIANA DE OLIVEIRA CHAVES / HEITOR DE OLIVEIRA CHAVES (RJ249686 - AMANDA LIMA DOS SANTOS)
06/05/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 19:07

Juntada de Petição
03/05/2024 19:07

Juntada de Petição
02/05/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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