11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003890-50.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
09/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-50.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA ALICE PEREIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 08/08/2024 (Evento 2, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
14/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-50.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA ALICE PEREIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
11/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:25

Determinada a intimação
22/04/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:24

Determinada a intimação
10/04/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 10:22

Juntada de Petição
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/11/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ALICE PEREIRA ALVES <br/> Data: 14/01/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:58

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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