TRF2 - 5031888-87.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
09/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031888-87.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: SOLANGE CAMARGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.
Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).
Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.
Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.
Ciência às partes. -
03/09/2025 19:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
03/09/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 19:06
Despacho
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03/09/2025 18:55
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
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03/09/2025 18:43
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5031888-87.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 16/07/2025 - PETIÇÃO Evento 62 - 18/06/2025 - Despacho -
17/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2025 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031888-87.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SOLANGE CAMARGO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.
Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.
Após, dê-se vista aos réus. -
18/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:44
Despacho
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18/06/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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23/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 19:06
Despacho
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23/05/2025 19:00
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 10:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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07/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2025 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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06/02/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 16:16
Determinada a intimação
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04/02/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/02/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/01/2025 16:08
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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19/12/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/12/2024 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/12/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2024 11:10
Julgado procedente o pedido
-
18/12/2024 09:18
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/11/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/10/2024 17:38
Intimado em Secretaria
-
28/10/2024 17:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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24/10/2024 22:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/10/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/10/2024 16:50
Determinada a intimação
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24/10/2024 04:09
Conclusos para decisão/despacho
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20/10/2024 07:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/09/2024 12:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
03/09/2024 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/09/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/08/2024 17:44
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/07/2024 17:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
04/06/2024 12:11
Juntado(a)
-
29/05/2024 15:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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27/05/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2024 11:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2024 17:26
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/05/2024 17:26
Determinada a citação
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23/05/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2024 15:58
Alterado o assunto processual
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15/05/2024 12:49
Juntada de Certidão
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15/05/2024 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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