18/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009347-54.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA GOMESADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 45, IMPUGNACAO1 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte Autora.

Ressalte-se que o laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos.

Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.

Se não houver novos requerimentos venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:53

Despacho
02/09/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009347-54.2024.4.02.5103/RJRELATOR: MARINA SILVA FONSECAAUTOR: CLAUDIA GOMESADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT01S)
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 17:20

Juntada de Petição
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA GOMES <br/> Data: 11/06/2025 às 11:40. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARA
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 11:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJA-CA)
07/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Despacho
16/04/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:15

Despacho
26/11/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:08

Juntada de Petição
25/11/2024 18:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 16:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT01S)
25/11/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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